Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC, estabeleceu um novo regime jurídico para as parcerias entre a Administração Pública e as OSCs, disciplinando sua formalização, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas, sempre com foco no cumprimento do objeto, no alcance dos resultados pactuados e na correta aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, o monitoramento e a avaliação assumem papel essencialmente preventivo e saneador, permitindo o acompanhamento da execução da parceria, a correção tempestiva de falhas, a verificação do nexo entre despesas, metas e objeto pactuado, bem como a redução de riscos de glosas, rejeição de contas e responsabilização de OSCs, gestores e administradores públicos. O curso tem por objetivo auxiliar a Administração Municipal na compreensão prática desses procedimentos, especialmente diante dos novos desafios impostos pela IN nº 09/2025 do TCE/RS, que passou a exigir a alimentação do LicitaCon Contratos – Módulo Prestação de Contas com informações e documentos relativos à execução dos ajustes com entidades do terceiro setor, incluindo relatórios de fiscalização, extratos bancários, prestação de contas mensal e demonstrativos em formato CSV, com possibilidade de auditoria e cruzamento de dados pelo Tribunal. A formação, portanto, busca preparar os agentes públicos para organizar fluxos internos, qualificar o controle das parcerias e atender às novas exigências de transparência, rastreabilidade e controle externo.

Data / Horário

17 de junho de 2026: das 08h às 12h;
18 de junho de 2026: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS JURÍDICOS 1.1 NOÇÕES GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 1.1.1 Do processamento da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas fases 1.1.2 Do planejamento da parceria e sua relação com a execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas 1. 2. FASE 3 - DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA PARCERIA 1.2.1. Liberação de recursos 1.2.2. Vinculação da execução com o previsto no plano de trabalho 1.2.3. Execução do objeto 1.2.4. Execução financeira 1.2.5. Movimentação dos recursos e novas regras da Lei 1.2.6. Gerenciamento administrativo e financeiro 1.2.7. Contratações pela OSC e responsabilidades 1.3. FASE 4 - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA 1.3.1 Conceito e base legal do monitoramento e avaliação da parceria 1.3.2. Finalidades e perspectivas do monitoramento 1.3.3. Regulamentação no âmbito local 1.3.4. Dos Responsáveis pelo monitoramento e avaliação 1.3.5. Formas e atos de monitoramento 1.3.6. Relatórios e registros do monitoramento 1.3.6.1. Relatório de visita in loco 1.3.6.2. Parecer prévio – análise técnico-financeiro 1.3.6.3. Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação (RTMA) 1.3.6.4 Relatório exigido pelo TCE/RS (IN 09/2025) 1.3.6.4. Outros relatórios/pareceres 1.3.7. Papel dos conselhos de políticas públicas no monitoramento das parcerias 1.3.8. Parcerias financiadas com recursos de fundos públicos e o seu monitoramento e avaliação - participação do(s) conselho(s) gestor (es) de fundo 1.4. FASE 5 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.4.1 Do dever constitucional de prestar contas 1.4.2. Do planejamento da parceria e a relação com a prestação de contas 1.4.3. As inovações trazidas pela Lei nº 13.014/2014 quanto a prestação de contas 1.4.4. Conceito de prestação de contas na Lei nº 13.019/2014 1.4.5. Regras legais aplicáveis ao procedimento 1.4.6. Regulamentação no âmbito local 1.4.7. Modalidades e prazos 1.4.8. Estrutura da prestação de contas 1.4.8.1. Relatório de Execução do Objeto 1.4.8.2. Relatório de Execução Financeira 1.4.8.3. Documentos complementares 1.4.9. Da análise de prestação de contas 1.4.9.1. Premissas de análise 1.4.9.2. Processamento da prestação de contas 1.4.9.3. Competências e responsabilidades 1.4.9.4. Do parecer técnico do gestor da parceria 1.4.9.5. Da decisão pelo administrador público 1.4.9.6. Fase recursal 1.4.9.7. Julgamento definitivo das contas e atos decorrentes 1.4.10. Sanções e penalidades 1.4.11. Fluxo operacional da prestação de contas e geral das parcerias 1.5 A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2025 E AS IMPOSIÇÕES AOS ENTES MUNICIPAIS A CONTAR DE 01/07/2026

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.