Apresentação

A Lei Federal nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, cabendo ao Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o desenvolvimento políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. É de responsabilidade do Município, então, no seu âmbito de atuação, a implantação desse sistema, o que exige o aperfeiçoamento e a adequação das estruturas, dos fluxos e dos protocolos destinados a otimizar a atuação dos diversos órgãos envolvidos, os quais, mais do que nunca, precisam dialogar entre si e trabalhar de forma harmônica, coordenada e, sobretudo, eficiente, cada qual em sua área, somando esforços na busca do objetivo comum que é a proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Recentemente, o CONANDA editou a Resolução nº 235/2023, que, entre outras normas, estabelece prazo de 3 (três meses) a contar de 12.05.23, para que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente instituam os Comitês de Gestão colegiada da Rede de cuidados às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunha de Violência no município. O presente curso tem por objetivo auxiliar os Municípios na implementação do Sistema a partir do entendimento do que é a escuta e seus encaminhamentos dentro da rede.

Data / Horário

02 de julho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de julho de 2026: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO 1.1. Constituição Federal 1.2. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/1990 1.3. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, Lei nº 13.431/2017 2. POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.1. Princípios e diretrizes 3. SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1. Objetivos 3.2. Atores 3.2.1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.2.2. Conselho Tutelar 3.2.3. Promotoria da Infância e da Juventude 3.2.4. Poder Judiciário 3.2.5. Órgãos públicos de atendimento à criança e ao adolescente 3.3. Eixos do sistema de garantias 3.3.1. Defesa dos direitos da criança e do adolescente 3.3.2. Promoção dos direitos da criança e do adolescente 3.3.3. Controle da efetividade dos diretos da criança e do adolescente 3.4. Organização e articulação entre os órgãos públicos 3.5. Fluxos de atendimento e encaminhamentos 3.6. Sanções legais pela não implementação do sistema 4. POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTERNA DAS INSTITUIÇÕES E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS A SEREM ADOTADOS NOS ESPAÇOS INSTITUCIONAIS 4.1. Entendendo a escuta especializada e do depoimento especial na prática 4.2. Atribuições dos diferentes órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência 4.3. Passo a passo para a construção do protocolo e implementação na prática 4.5 Modelos de construção do protocolo 5. PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ÉTICOS DA ESCUTA ESPECIALIZADA 5.1. Tipos de violência 5.2 Impactos da violência no desenvolvimento infantil 5.3 Identificação de sinais de violência e procedimentos a serem adotados 5.4. Procedimentos éticos na escuta de criança e adolescentes vítimas ou testemunha de violência (escuta especializada x violência institucional) 5.5. Princípios da escuta especializada 5.6. Prevenção da revitimização institucional 6. LABORATÓRIO DE PRÁTICAS 6.1. Técnicas de entrevista 6.2. Protocolo de perguntas abertas 6.3. Manejo de revelação espontânea 6.4 Oficina prática com participantes

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários de Assistência Social e de Educação, Procuradores e Assessores Jurídicos, Advogados, assistentes sociais, professores, conselheiros tutelares, membros de comissão de processo administrativo e sindicância e demais interessados.