Apresentação

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável.Nesse contexto, a LRF delineou os principais aspectos técnicos e legais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, compatibilizada com Plano Plurianual (PPA), cumpre importante papel no processo de planejamento orçamentário, ao determinar, por exemplo, a elaboração dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos a consecução das metas fiscais e a permanente observância dos diversos limites fixados pela lei. OBJETIVO:Capacitar gestores públicos, técnicos, vereadores, assessores e profissionais da área a compreender, elaborar e analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base em um modelo completo de anteprojeto, incluindo seus anexos e aspectos práticos de aplicação.

Data / Horário

25 de junho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
26 de junho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Fundamentos da LDO 1.1 Papel da LDO no ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) 1.2 Base constitucional e legal (CF/88 e Lei de Responsabilidade Fiscal) 1.3 Estrutura e finalidade da LDO 2. Metas e Prioridades da Administração 2.1 Definição de metas fiscais e resultado primário 2.2 Integração da LDO com o Plano Plurianual (PPA) 2.3 Planejamento de programas e ações governamentais 3. Anexos da LDO 3.1 Anexo de Metas Fiscais: composição, metodologia e demonstrativos 3.3 Anexo de Riscos Fiscais 3.4 Anexo das Metas e Prioridades para o ano de 2027 3.5 Informações sobre projetos em execução e medias de conservação do Patrimônio Público. 4. Diretrizes para classificação da receita e da despesa 4.1 Estrutura programática (função, programa, ação) 4.2 Fundos municipais e orçamento da seguridade social 5. Diretrizes para Elaboração e Execução Orçamentária 5.1 Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 5.2 Programação financeira e cronograma de execução 5.3 Limitação de empenho e equilíbrio fiscal 5.4 Transparência, audiências públicas e controle social 6. Diretrizes sobre as alterações Orçamentárias 6.1 Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) 6.2 Transposição, remanejamento e transferências 6.3 Execução provisória do orçamento 7. Emendas ao Orçamento 7.1 Regras para apresentação e aprovação de emendas 7.2 Emendas individuais e de bancada 7.3 Emendas de execução obrigatória e impedimentos técnicos (orçamento impositivo) 8. Gestão Fiscal e Responsabilidade 8.1 Controle de despesas com pessoal 8.2 Regras sobre dívida pública e restos a pagar 8.3 Impacto orçamentário-financeiro e despesas de caráter irrelevante 9. Diretrizes para projeção de receitas e alterações na Legislação Tributária 9.1 Estimativas de receita 9.2 Renúncia fiscal e medidas de compensação 9.3 Alterações na legislação tributária 10. Diretrizes para transferência de recursos públicos para entidades privadas. 10.1 Recursos para entidades privadas 10.2 Concessão de subvenções, contribuições e auxílios 10.3 Requisitos legais e prestação de contas

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Servidores públicos municipais, Secretários Municipais, Vereadores e assessores legislativos, técnicos das áreas de planejamento, contabilidade e finanças, consultores e profissionais que atuam com orçamento público.