Apresentação

A Constituição Federal autoriza o Poder Legislativo a apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, incluindo novas despesas ou suplementando dotações já existentes. Com o chamado orçamento impositivo, instituído pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, e com o surgimento das chamadas “emendas PIX”, a execução das emendas parlamentares passou a ocupar papel central na rotina dos Municípios. Nesse cenário, tornou-se indispensável compreender como deve ocorrer, no âmbito local, a correta operacionalização dos repasses de recursos e da transferência de bens a entidades indicadas como beneficiárias, especialmente quando envolvidas organizações da sociedade civil. A matéria exige atenção à legalidade, à transparência, às normas dos Tribunais de Contas e, em muitos casos, à aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina as parcerias entre o Poder Público e as OSCs. O presente curso foi estruturado para oferecer a base teórica indispensável à compreensão do tema, sem perder o enfoque predominantemente prático exigido pela rotina administrativa. Serão abordados os fundamentos jurídicos necessários, os fluxos administrativos aplicáveis, os instrumentos adequados para a execução das emendas federais, estaduais e municipais, inclusive emendas PIX, bem como os cuidados com prestação de contas, transparência e prevenção de responsabilização dos agentes públicos.

Data / Horário

22 de junho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
23 de junho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1.EMENDAS PARLAMENTARES NA PRÁTICA: O QUE MUDOU E O QUE O GESTOR PRECISA SABER 1.1 Evolução das emendas parlamentares e o orçamento impositivo 1.2 Tipos de emendas: individuais, de bancada e de comissão 1.3 Emendas com finalidade definida x transferências especiais (emendas PIX) 1.4 Principais riscos na execução de emendas parlamentares 1.5 Responsabilização de gestores: onde ocorrem os erros mais comuns 1.6 Transparência, controle e exigências atuais dos órgãos fiscalizadores 1.7 Quando há impedimento de ordem técnica e como proceder corretamente 2.COMO RECEBER E OPERACIONALIZAR RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 2.1 Fluxo prático das transferências federais e estaduais 2.2 Diferença entre execução direta e via Município 2.3 Cuidados na indicação de entidades beneficiárias 2.4 Compatibilidade com políticas públicas e planejamento 2.5 Situações críticas: quando NÃO executar a emenda 3. EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES COM INDICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 2.1 Regime jurídico, normas e procedimentos para efetivar repasses de recursos decorrentes de emendas parlamentares 2.2 Noções gerais e principais exigências trazidas pela Lei de Parcerias 4. O PROCESSAMENTO DAS PARCERIAS, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.019/2014 4.1. Fase 1 - Formulação e planejamento 4.2. Fase 2 – Seleção e pactuação 4.2.1. Modalidades de Escolha 4.2.1.1. Regra geral 4.2.1.2. Emendas parlamentares e o chamamento público dispensado (art.29) 4.2.1.3. Procedimentos a serem adotados para formalizar a parceria e efetivar os repasses de valores decorrentes de emendas parlamentares, com indicação de entidade beneficiária 4.3. Fase 3 - Implementação e Execução da Parceria 4.4. Fase 4 - Monitoramento e Avaliação da Parceria 4.5. Fase 5 - Da Prestação de Contas 4.6. Da Transparência dos atos relacionados às parcerias 5. O PASSO A PASSO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E BENS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vereadores, Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, Membros de Conselhos de Políticas Públicas, Gestores de Parcerias, Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e demais interessados.