Apresentação

Apresentamos o curso “ECA Digital e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes no Âmbito Municipal”, voltado à capacitação de gestores, técnicos e profissionais da rede municipal, com o objetivo de qualificar a atuação das políticas públicas frente às novas demandas decorrentes do ambiente digital. A recente edição da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, inaugura um novo paradigma de proteção integral, ao estender de forma expressa as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente virtual. Nesse contexto, impõem-se aos entes públicos, especialmente aos municípios, o dever de adequação normativa, organização da rede de proteção e adoção de medidas concretas voltadas à prevenção de riscos e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. O curso aborda, de forma integrada, os principais aspectos legais e operacionais relacionados à temática, com destaque para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o uso adequado de imagem, a atuação das redes sociais institucionais e a estruturação de fluxos intersetoriais de atendimento. Com enfoque prático e alinhado às orientações técnicas mais recentes, a capacitação busca instrumentalizar os participantes para a implementação de políticas públicas eficazes, promovendo a atuação articulada entre educação, assistência social, saúde, conselho tutelar, gestão municipal e demais órgãos de atendimento à criança e ao adolescente. Trata-se, portanto, de iniciativa essencial para o fortalecimento da rede de proteção e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes também no ambiente digital. IMPORTANTE: Serão disponibilizados materiais de apoio, incluindo modelo de minuta de resolução do CMDCA, termo de consentimento, fluxograma operacional e infográficos explicativos.

Data / Horário

05 de maio de 2026: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTOS DO ECA DIGITAL 1.1. Evolução da proteção da infância no Brasil 1.2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1.3. Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026 1.4. Resolução do CONANDA nºs 245/2024 e 257/2024 1.5. Princípios 1.5.1 Proteção integral 1.5.2. Melhor interesse 1.5.3. Prioridade absoluta 2. LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS 2.1. Conceitos da LGPD aplicados ao setor público 2.2. Dados pessoais de crianças e adolescentes 2.3. Consentimento do responsável legal 2.4. Tratamento adequado: 2.4.1. Finalidade 2.4.2. Necessidade 2.4.3. Segurança 3. USO DE IMAGEM E REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS 3.1. Diretrizes para redes sociais institucionais do município 3.2. Boas práticas 3.3. Vedações 3.4. Fluxo de validação e autorização de conteúdo 4. ECA DIGITAL NA EDUCAÇÃO 4.1. Uso de tecnologias no ambiente escolar 4.2. Educação digital e cidadania digital 4.3. Proteção de dados no contexto escolar 4.4. Plataformas digitais seguras 4.5 Responsabilidades das escolas: 4.5.1. Definição de fluxos 4.5.2. Capacitação das equipes 4.5.3. Controle e autorização do uso de imagem 5. ATUAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO 5.1. CMDCA 5.1.1. Papel normativo e articulador 5.1.2. Elaboração de políticas públicas 5.1.3. Atualização de planos municipais 5.2. Conselho Tutelar 5.2.1. Atendimento de violações no âmbito digital 5.2.3 Encaminhamentos e medidas de proteção 5.2.4. Limites de atuação 5.3. Rede intersetorial: 5.3.1. Educação 5.3.2. Saúde 5.3.3. Assistência social 5.3.4. Demais órgãos de atendimento à criança e a adolescente 5.4. Atuação integrada e definição de fluxos formais 6. IMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL 6.1. Elaboração de normativa local (decreto) 6.2. Instituição de política municipal de proteção digital 6.3 Estruturação de fluxos internos: 6.3.1. Uso de imagem 6.3.2 Redes sociais institucionais 6.3.3 Atendimento de denúncias 6.4. Capacitação permanente da rede 6.5. Monitoramento e controle 7. MATERIAL DE APOIO 7.1 Boletim Técnico nº 15/2026 7.2 Modelo de minuta de resolução do CMDCA 7.3 Modelo de termo de consentimento 7.4. Fluxograma operacional 7.5. Infográficos explicativos

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Gestores municipais, Profissionais da educação, Equipes da Assistência Social e Saúde, Conselheiros tutelares, Assessores jurídicos, Controladores internos, Comunicação institucional, Entidades da sociedade civil organizada e demais interessados.