Apresentação

Por imposição da Constituição Federal, os atos de admissão de pessoal devem ser apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado. Portanto, os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos Municípios têm a obrigação de prestar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) as informações cabíveis para a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro. Para que o TCE/RS exerça sua função fiscalizadora, disponibiliza o SIAPES – Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal por meio do qual devem ser encaminhadas as informações necessárias à apreciação da legalidade de atos de admissão de pessoal para fins de registro. Atualmente, o SIAPES está integralmente disponibilizado na plataforma Web, na forma de módulos: Módulo I, disponível desde 2015, para contratos por tempo determinado; Módulo Concursos, que compreende concursos e processos seletivos públicos; Módulo Admissões; Módulo Atos Antigos e Módulo Atos Derivados, esses em funcionamento desde 2020. Neste Curso temos por objetivo principal orientar os servidores responsáveis pela geração dos dados e envio das informações em relação às rotinas envolvidas no uso da plataforma, considerando a legislação local e entendimentos jurídicos sobre os atos de admissão de pessoal, propiciando o esclarecimento de dúvidas.

Data / Horário

04 de maio de 2026: 13h30min às 16h30min;
05 de maio de 2026: 13h30min às 16h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O SISTEMA: O QUE É O SIAPES? 1.1 A função fiscalizadora do Tribunal de Contas 1.2 O dever de informação de atos 1.3 Os prazos a serem observados 1.3.1 Os prazos internos 1.3.2 Os prazos de encaminhamento ao TCE 1.4 O responsável pelo encaminhamento das informações ao TCE 2. ACESSO AO SIAPES: 2.1 Requisito para o operador do SIAPES 2.2 Requisito para o operador da UCCI 3. DADOS PERMANENTES 3.1 A Legislação municipal a ser informada 3.2 O cadastro de Cargos e Empregos 4. MÓDULO CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO 4.1 Regras gerais 4.2 Processo seletivo simplificado – do lançamento à homologação 4.3 Autorização legislativa para a contratação temporária 4.4 Admissão, prorrogação ou rescisão de contratos 4.5 Fechamento de atos ou sua inexistência 4.6 UCCI – do encaminhamento do ato à sua validação. 4.7 Processamento junto ao TCE 5. MÓDULO CONCURSOS 5.1 Fase Preparatória: dados obrigatórios e prazo a ser observado 5.2 Cadastrando um Concurso Público ou Processo Seletivo 5.3 Fase de Execução 5.3.1 A Banca Examinadora 5.3.2 As inscrições: informações a serem lançadas 5.3.3 Cadastramento das datas das provas 5.3.4 Atos de Homologação de Aprovados 5.4 A atuação da Unidade de Controle Interno 6. MÓDULO ADMISSÕES 6.1 Indicação do certame base da admissão 6.2 Informação das vagas reservadas 6.3 O cadastramento do ato de nomeação: informações do ato de nomeação: tipo, data de edição, data de publicação 6.4 Cadastrando informações dos atos posteriores à nomeação (o que aconteceu com o candidato? Tomou posse? Entrou em exercício? Optou para passar para o final da lista de classificados?) 6.5 A atuação da Unidade de Controle Interno 7. MÓDULO ATOS ANTIGOS 7.1 Quando deve ser utilizado 7.2 Cadastrando um certame: o que informar? 7.3 Cadastramento dos Atos de Nomeação 7.4 Identificando o candidato nomeado pelo ato cadastrado 7.5 Vinculação aos dados do certame 7.6 Cadastrando informações quanto aos atos posteriores à nomeação 7.7 A atuação da Unidade de Controle Interno 8. MÓDULO ATOS DERIVADOS 8.1 O que são atos derivados de admissão 8.2 Espécies de atos derivados de admissão de pessoal possíveis 8.3 Cadastramento do ato derivado 8.4 Cadastramento do servidor afetado pelo ato derivado 8.5 Cadastramento da situação do servidor após o ato derivado de admissão 8.6 Envio ao TCE 9. AS CONSEQUÊNCIAS PELA FALTA DE ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Carga horária

06 horas.

Público Alvo

Servidores da área de pessoal, encarregados pelo controle dos contratos temporários por tempo determinado de pessoal, integrantes do Controle Interno, Procuradores e Assessores Jurídicos, Secretários, demais servidores interessados.