Apresentação

O licenciamento ambiental é importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente para viabilizar o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento econômico e a indispensável proteção sobre o meio ambiente. As competências municipais são definidas em norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 140/2011. Para tanto, vige a Resolução CONSEMA nº 372/2018, que além de elencar as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em âmbito local, lista também todos os ramos de atividade sujeitas ao licenciamento do Estado, indicando quais são de competência local e quais são de competência estadual, bem como as atividades isentas de autorização, contando também um glossário explicativo de termos utilizados. O presente treinamento tem como objetivo examinar as competências para o licenciamento ambiental, as estruturas mínimas necessárias para que o Município possa exercer a sua competência, bem como as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental, considerando as diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025 (especialmente após a promulgação pelo Congresso, após análise dos Vetos. Tal legislação, por sua vez, atualizou as formas de gestão do licenciamento ambiental, a todos os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA. O curso é dividido em dois módulos, sendo o primeiro destinado a aspectos gerais envolvendo o tema, e o segundo módulo diz respeito a casos práticos específicos, e análise e regras envolvendo o licenciamento de matérias envolvendo Irrigação, PRAD, Mineração e ainda, planos de contingência definidos pela Lei Federal nº 14.750/2023.

Data / Horário

11 de fevereiro de 2026: das 13h às 17h;
12 de fevereiro de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Proteção Constitucional do Meio Ambiente 1.2. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns 1.3. Licenciamento ambiental e licença ambiental 1.4. Princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental municipal 2. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO 2.1. Regra do licenciador único e critérios para atribuição de competência 2.2. Atuação Subsidiária, competência supletiva e delegação de competência 2.3. Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental 2.4. Regras de transição 2.5. Atividades correlatas: alterações promovidas pela Resolução CONSEMA nº 516/2024 3. ESTRUTURA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 3.1. Órgão ambiental capacitado 3.2. Licenciador e fiscal ambiental 3.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente 3.4. Fundo Municipal de Meio Ambiente 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ETAPAS E PROCEDIMENTOS DA LEI FEDERAL Nº 15.190/2025 E OUTRAS NORMAS 4.1. Tipos de licenças ambientais 4.2. Rito do licenciamento ambiental 4.3 Corretivo 4.4 Termo de Referência (TR) 4.5 Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos 4.6 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) 4.7 Tramitação eletrônica 4.8 Publicidade dos atos inerentes 4.9 Formas de participação popular nos processos 4.10 Prazos de análise para emissão da Licença 4.11 Exigência de complementos ao empreendedor 5. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO 6. CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6.1 Modificação, suspensão e cancelamento de licença ambiental 6.2 Fiscalização ambiental do empreendimento ou atividade licenciável 6.3 Responsabilidades no licenciamento ambiental 6.3.1 Responsabilidade administrativa 6.3.2. Responsabilidade civil 6.3.3 Responsabilidade penal 6.3.4 Responsabilidade técnica pelos estudos ambientais 6.3.5 Responsabilidade do empreendedor 6.4 Gestão probatória de danos ambientais em decorrência do licenciamento ambiental 6.5 Relação do licenciamento ambiental com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica) 6.6 Alteração da titularidade da Licença Ambiental 7. DESPESAS ENVOLVENDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL 7.1 Taxa de Licenciamento Ambiental 7.2 Despesas exclusivas do empreendedor 8. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.