Apresentação

O Regimento Interno é a norma de organização do Poder Legislativo, no qual devem estar previstas as normas para o bom desenvolvimento dos trabalhos legislativos, propiciando o exercício das suas funções com observância aos princípios e regras constitucionais. É com o intuito de auxiliar os responsáveis pela aplicação e estruturação dos Regimentos Internos, garantindo, assim, um melhor desempenho de suas funções, que a DPM Educação promove o curso “Regimento Interno da Câmara Municipal: abordagem prática”, em que serão tratados os principais temas relacionados à atualização e à modernização deste importante ato normativo.

Data / Horário

27 de novembro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
28 de novembro de 2025: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. REGIMENTO INTERNO: CONCEITO E FUNÇÃO 2. A MODERNIZAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS 3. AS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO E A SUA REGULAMENTAÇÃO REGIMENTAL 3.1 Função legislativa 3.2 Função fiscalizadora 3.3 Função de julgamento 3.4 Função de assessoramento 3.5 Função de administração interna 4. A NECESSIDADE DE REVISÃO E DE ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO 4.1 Principais reflexos das emendas constitucionais nas normas regimentais 4.2 O processo legislativo para alteração do Regimento Interno 5. PRINCIPAIS FALHAS ENCONTRADAS EM REGIMENTOS INTERNOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares, Servidores do Poder Legislativo e demais interessados.