Apresentação

O presente curso visa trazer aspectos jurídicos relevantes para orientar os Municípios quanto alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.285/2021, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo e o Código Florestal, no sentido de prever a possibilidade de modificar tanto a Faixa de Preservação Permanente de cursos d’água, quanto a Faixa Não Edificável, enquanto dois institutos distintos. Visa o treinamento demonstrar quais as hipóteses nas quais os Municípios poderão promover a alteração das Áreas de Preservação Permanente e das Faixas Não Edificáveis, considerando as disposições legais trazidas pela norma federal supra. Também, é preciso visitar os requisitos técnicos e jurídicos que permeiam a matéria, especialmente quanto aos documentos e normativas prévias a serem elaborados. Busca o curso ainda analisar e alertar a respeito do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de nº 7146, a qual discute a validade jurídica da Lei Federal nº 14.285/2021, de modo a antecipar eventuais efeitos de cenários decisórios, para os entes, no tocante à aplicação das regras. Não obstante, será feita uma análise prática dos Projetos de Lei ou Leis Municipais, já editadas sobre o tema, ofertando um comparativo com relação ao previsto na Lei Federal nº 14.285/2021, e tecendo considerações e sugestões quanto ao previsto em relação às minutas que estejam à disposição do curso.

Data / Horário

27 de novembro de 2025: das 09h às 12h;
28 de novembro de 2025: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DIFERENCIANDO OS CURSOS D’ÁGUA ENQUANTO SENDO, OU NÃO, APP’s 1.1 Conceito de Área de Preservação Permanente (APP) 1.2 Conceito de curso d’água 1.3 Características do curso d’água 1.3.1 Perene e intermitente 1.3.2 Efêmeros 1.3.3 Decorrentes de reservatórios artificiais 2. ÁREA URBANA CONSOLIDADA 2.1 Conceitos 2.1.1 Perímetro Urbano 2.1.2 Sistema Viário implantado 2.1.3 Lotes edificados predominantemente 2.1.4 Uso Urbano 2.2 Características da Área Urbana Consolidada 2.2.1 Equipamentos urbanos 3. REDUÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) 3.1 Proibição em Áreas com Riscos de Desastre 3.1.1Conceito e Características dos Desastres 3.1.2 Gestão: Precaução e Prevenção 3.2 Observância dos Planos 3.2.1 Plano de Recursos Hídricos 3.2.2 Plano de Bacia 3.2.3 Plano de Drenagem 3.2.4 Plano de Saneamento Básico 3.3 Formalização 3.3.1 Estudo Técnico Prévio 3.3.2 Registro da oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente 3.3.3 Componentes da Lei Municipal 3.4 Construções novas, após a efetivação: como ficam? 4. MODIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL 4.1 Conceito de Faixa Não Edificável 4.2 Características 4.3 Diferenças e sobreposição com a APP 4.4. Hipóteses, após o advento da Lei nº 14.285/2021 4.5 Formalização 4.5.1 Estudo Socioambiental 4.5.2 Componentes da Lei Municipal 5. PANORAMA EM RELAÇÃO À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 7146

Carga horária

06 horas.

Público Alvo

Servidores, Fiscais, Secretários Municipais, Conselheiros Municipais, Assessores, Procuradores Jurídicos e mais interessados.