Apresentação

A transformação de uma legislação de uso cotidiano e permanente, como a que rege as licitações e contratos administrativos, continua sendo um marco desafiador para as administrações municipais. Em 2025, com a obrigatoriedade plena da Lei Federal nº 14.133/2021 já consolidada, os municípios enfrentam não apenas o desafio de interpretar seus dispositivos, mas também de aplicá-los com segurança e eficiência em um cenário ainda em processo de consolidação normativa. Desde sua promulgação, a Lei de Licitações tem exigido dos entes municipais um esforço contínuo de adaptação — especialmente no que se refere à regulamentação local, à capacitação dos agentes públicos e à superação de entraves burocráticos que, se não forem bem geridos, podem comprometer a eficiência das contratações públicas. Passados mais de um ano e meio da revogação definitiva da antiga Lei nº 8.666/1993, já é possível identificar, nas rotinas administrativas, os pontos mais sensíveis da nova legislação — aqueles que geram dúvidas recorrentes e inseguranças na tomada de decisão dos servidores públicos. O acompanhamento que temos realizado junto aos municípios do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, identificando as dificuldades enfrentadas no dia a dia, tem proporcionado uma valiosa troca de experiências. Essa interação tem sido essencial, sobretudo diante da ausência de jurisprudência consolidada por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo a construção coletiva de soluções e boas práticas para a aplicação segura e eficaz da nova legislação.

Data / Horário

26 de agosto de 2025: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h;
27 de agosto de 2025: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Terceirização no serviço público municipal à luz da Lei Federal nº 14.133/2021: hipóteses viáveis, limites e reflexos nas despesas com pessoal. 2. O uso responsável da dispensa emergencial: jurisprudência, pareceres e limites legais. 3. A responsabilidade subsidiária dos entes públicos no pagamento de direitos trabalhistas, com ênfase no Tema 1118 do STF. 4. Pesquisa de preços: entre a norma e as dificuldades da realidade. 5. Manutenção de veículos: a exceção à limitação anual nas dispensas em razão do valor. 6. Contratações regionalizadas: oportunidade local ou risco jurídico? 7. A responsabilização criminal na Lei Federal nº 14.133/2021. 8. Aspectos de Improbidade Administrativa na Lei Federal nº 14.133/2021 9. Quais os ainda desafios da "nova" Lei de Licitações? 10. Do curto ao longo prazo: a revolução nos contratos administrativos. 11. Carona em atas de registro de preços: o que muda com o Ofício 15/2025 do TCE/RS?

Local

Auditório da AIAMU, sito na Rua das Andradas, 1234, 8º andar, Centro, Porto Alegre/RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Servidores dos setores de licitações, compras e contratos, assessores jurídicos, Secretários(as) e demais interessados que atuam nas contratações públicas.