Apresentação

A Constituição Federal de 1988 assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição para o fim de aposentadoria entre os diversos regimes de previdência social, estabelecendo que estes se compensarão financeiramente. A regulamentação da compensação financeira ocorreu com a Lei Federal nº 9796/1999, e embora desde a alteração da Medida Provisória nº 2.060/2000 essa norma já contemplasse previsão relativa à compensação entres os Regimes Próprios de Previdência – RPPS, esta, na prática, somente ocorria entre os RPPS e o RGPS. Esse cenário mudou com a Lei Federal nº 13.846/2019 e, especialmente, com o Decreto Federal nº 10.188/2019, bem como com o lançamento de um novo sistema, chamado Novo COMPREV. Desde agosto de 2021 o Novo COMPREV disponibiliza ferramentas para a efetivação da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS e estes entre si. Trata-se, entretanto, de sistema ainda em evolução, que é alvo de constantes atualizações para atender da melhor forma o processo da compensação financeira, instituto de suma importância para a manutenção da sanidade financeira do RPPS dos Municípios. Atualmente a operacionalização da compensação previdenciária está regulamentada pela Portaria MPS nº 1.400, de 2024. Ainda, as evoluções do sistema Novo COMPREV trazem nova ferramentas para sua operacionalização, sendo a mais recente o CONTROLE DE PAGAMENTOS v.2, disponível desde 6 de novembro de 2024. Este Curso tem como objetivo qualificar os responsáveis pela operacionalização da compensação financeira bem como os gestores previdenciários, tanto pela apresentação da base legal aplicável e da definição dos conceitos envolvidos como, especialmente, quanto a operacionalização do sistema Novo COMPREV quanto ao lançamento e análise de requerimentos, o cálculo e a projeção dos valores a serem pagos, o gerenciamento operacional e financeiro (relatórios de requerimentos e pagamentos), com destaque para as novas ferramentas e sistemas que vem sendo desenvolvidos para melhorias das funcionalidades diretas e indiretas do sistema, como a análise automática de requerimentos, o processamento da compensação entre RPPS e o controle de pagamentos.

Data / Horário

18 de agosto de 2025: das 08h às 12h;
19 de agosto de 2025: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DEFINIÇÕES BÁSICAS E BASE LEGAL 1.1. As disposições constitucionais e legais 1.2. O que é compensável 1.3. O que é a prescrição, como se dá a contagem do prazo e sua consequência 2. A ABERTURA DE CHAMADOS VIA PRONTO! 3. CONCESSÃO DE ACESSOS, RENOVAÇÃO DE PAPÉIS DE ACESSO E GESTORES 4. ATUALIZAÇÕES NO ENVIO E TRATAMENTO DE REQUERIMENTOS 4.1. Informações de Períodos (os “subperíodos”) 4.2. Cálculo de dias RGPS X RPPS 4.3. Envio e dispensa de documentos 4.4. Os requisitos para a análise automática pelo RO (RGPS) 4.5. Complementação de requerimentos 5. ATUALIZAÇÕES NO TRATAMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS REQUERIMENTOS 5.1. Prazo para cumprimento de exigência 5.2. Pontos relevantes para o tratamento das exigências previstos na Portaria MPS nº 1.400/2024 6. ATUALIZAÇÕES NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS RECEBIDOS (RGPS E RPPS) 6.1. Histórico de regime 6.2. Considerações sobre certidões de tempo de contribuições anteriores a Portaria MPS nº 154/2008 6.3. Requerimentos com documentos e sem documentos: quais informações observar 6.4. Estimativas de cálculo de valores a serem pagos 7. ATUALIZAÇÕES EM RELATÓRIOS 7.1. Os Relatórios de Pagamento 7.2. Os Relatórios de Requerimento 8. DINÂMICA DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 8.1. Cronograma de Pagamentos 8.2. Relatórios de Pagamentos 8.3. Controle de Pagamentos versão 2 8.4. Contestações e defesas de pagamentos 8.5. Pendências com o RGPS 9. GERENCIAMENTO OPERACIONAL E FINANCEIRO (RELATÓRIOS COMPREV E BG-COMPREV) 9.1. Relatórios de pagamento 9.2. Relatórios de requerimentos 10. CONTRATO COM A DATAPREV 10.1. Como acompanhar a execução do contrato 10.2. Proposta de novo modelo de negócio pela Dataprev

Carga horária

08 horas.ESTE CURSO É RECONHECIDO PELO INSTITUTO TOTUM. Válido para fins de RENOVAÇÃO de Certificação no mesmo nível.

Público Alvo

Secretários de Administração, Fazenda, Finanças, Gestão e Planejamento, Gestores e membros dos Conselhos do RPPS, servidores que desenvolvem atividades relativas à compensação (gestores e operadores do Novo COMPREV, contadores, técnicos em contabilidade, tesoureiros), bem como demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com o RPPS e a administração da folha de pagamentos do Município.