Apresentação

O curso “LPG – BB Gestão Ágil - Relatório de gestão – Lei Paulo Gustavo e prestação de contas ao MINC - prazo AGO/2025”, voltado a gestoras(es) públicos, técnicas(os) e demais envolvidas(os) na execução da Lei Complementar nº 195/2022. O curso abordará passo a passo o preenchimento do Relatório Final de Gestão a ser encaminhado ao Ministério da Cultura, a coleta de dados e o preenchimento do sistema BB Gestão Ágil, além de orientações práticas sobre como organizar as informações e documentos exigidos. Também será discutida a importância da prestação de contas como instrumento de transparência. O não envio do Relatório no prazo estabelecido ensejará a omissão no dever de prestar contas pelo ente federativo além de ensejar a reprovação do cumprimento do objeto do repasse, a instauração de tomada de contas especial, a inscrição do ente federativo nos cadastros de inadimplência e demais medidas necessárias. Atenção: o prazo final para envio é agosto de 2025.

Data / Horário

31 de julho de 2025: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1 Constituição da República 1.2 Lei Complementar nº 195/2022 1.3 Decreto Federal nº 11.525/2023 1.4 Demais normativas expedidas pelo Ministério da Cultura 2. LEI PAULO GUSTAVO 2.1 A Lei Paulo Gustavo e sua execução 2.2 Prestação de informações 2.3 Julgamento da prestação de informações 2.4 Sanções 2.5 Relatório final de gestão a ser encaminhado ao Ministério da Cultura 2.6 Devolução de recursos ao Ministério da Cultura 2.7 Envio da coleta de dados para o monitoramento e avaliação da LPG 3. SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL 3.1 Cadastramento da Chave J; 3.2 Perfis dos usuários que utilizarão a ferramenta; 3.3 Processo de categorização das movimentações financeiras; 3.4 Inclusão de documento fiscal; 3.5 Extrato de Prestação de Contas; 3.6 Consultar Finanças.

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura, membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, responsáveis pelo preenchimento das prestação de contas, e demais interessados.