Apresentação

As Conferências de Assistência Social representam a principal instância de participação e deliberação da política de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentadas pelas normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), essas conferências ocorrem em todos os níveis federativos e são essenciais para assegurar o controle social, a escuta qualificada da sociedade civil e o fortalecimento da gestão democrática.Para que as conferências cumpram seu papel político e técnico, é indispensável que os atores responsáveis por sua organização — gestores(as), trabalhadores(as), conselheiros(as) e representantes da sociedade civil — estejam capacitados quanto ao marco legal, metodológico, financeiro e operacional que as rege.Além disso, recentes normativas federais, como as Portarias nº 1.043/2024 e nº 1.044/2024, bem como orientações do CNAS e do FNAS, autorizam o uso de recursos públicos como IGD-SUAS e IGD-PBF e das proteções sociais no custeio de despesas relacionadas às conferências, desde que respeitados critérios técnicos e legais. Tal possibilidade reforça a necessidade de qualificação dos sujeitos responsáveis por sua execução.Assim, este curso tem por objetivo contribuir para a realização qualificada das conferências municipais, assegurando a legalidade dos procedimentos, promovendo a ampla participação social e fortalecendo a política de assistência social como direito de cidadania. IMPORTANTE: Os recursos do IGD-PBF e IGD-SUAS podem ser utilizadas para custear as despesas de inscrição para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Data / Horário

17 de julho de 2025: das 08h às 12h;
18 de julho de 2025: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTOS DAS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1. Marco legal: Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Resolução CNAS nº 188/2025 e outras normativas aplicáveis 1.2. Finalidade, caráter deliberativo e vínculo com o controle social 1.3. Atribuições do Conselho de Assistência Social e da gestão municipal 2. ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL 2.1. Convocação e estrutura mínima exigida 2.2. Composição da mesa de abertura e representatividade 2.3. Duração mínima e número de turnos conforme porte do município 2.4. Participação dos segmentos: sociedade civil e governo 3. METODOLOGIA E PROGRAMAÇÃO 3.1. Definição e composição dos Grupos de Trabalho (GTs) 3.2. Discussão dos eixos temáticos e construção de deliberações 3.3. Plenária final e eleição de delegadas/os 3.4. Garantia de acessibilidade e linguagem inclusiva 4. COTAS DE PARTICIPAÇÃO E DIVERSIDADE 4.1. Aplicação das cotas obrigatórias (mínimo de 30%) conforme Resolução CNAS nº 187/2025 4.2. Coleta e registro dos marcadores sociais dos participantes 4.3. Garantia de transporte, alimentação e acessibilidade 5. COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO 5.1. Estratégias de divulgação e articulação interinstitucional 5.2. Diálogo com movimentos sociais e instituições parceiras 5.3. Utilização de mídias locais e redes sociais 6. INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO 6.1. Preenchimento do Formulário Nacional de Registro da Conferência 6.2. Avaliação participativa da conferência 6.3. Registro oficial e prestação de contas 7. FONTES DE FINANCIAMENTO 7.1. Possibilidades de uso dos recursos do IGD-SUAS e IGD-PBF 7.2. Regras para uso de recursos do cofinanciamento federal 7.3. Planejamento, justificativa e comprovação das despesas

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Gestores Municipais da Assistência Social, Conselheiros Municipais de Assistência Social, Integrantes da Comissão Organizadora das Conferências, Representantes de Usuários/as da Assistência Social, Representantes de Trabalhadores/as do SUAS, Representantes de Entidades e Organizações da Sociedade Civil, Profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social e das Unidades do SUAS, Técnicos/as de apoio administrativo que atuam no SUAS, Controladores internos, Servidores e profissionais da área contábil, Vereadores e demais interessados no controle social e na política pública de assistência social.