Apresentação

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. Nesse contexto, a LRF delineou os principais aspectos técnicos e legais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, compatibilizada com Plano Plurianual (PPA), cumpre importante papel no processo de planejamento orçamentário, ao determinar, por exemplo, a elaboração dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos a consecução das metas fiscais e a permanente observância dos diversos limites fixados pela lei. O objetivo do treinamento é esclarecer sobre o processo de elaboração da LDO para o ano de 2026, oferendo modelo de projeto de lei e anexos, conformados às determinações legais vigentes, enfatizando as particularidades tanto do projeto de lei, como dos diversos demonstrativos que compõem os seus anexos.

Data / Horário

1º de julho de 2025: das 13h às 17h;
02 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS. CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DA LDO 1.1 Definição de critérios para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual; 1.2 Definição das Metas e Prioridades da Administração Municipal; 1.3 Definição de alterações da legislação tributária; 1.4 Definição da política de pessoal; 1.5 Regras para equilíbrio entre receita e despesa; 1.6 Diretrizes para o controle de custos e avaliação dos programas; 1.7 Diretrizes para a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 1.8 Estabelecimento de diretrizes para a avaliação de metas fiscais, limitação de empenhos e movimentação financeira para o Poder Executivo e Legislativo; 1.9 Diretrizes orçamentárias para o regime de aprovação e de execução das emendas individuais e de bancada aprovadas pelo Poder Legislativo - Orçamento Impositivo; 1.10 Condições para transferências de recursos públicos a entidades privadas com e sem finalidade lucrativa e para pessoas físicas; 1.11 Definição do montante e da forma de utilização da reserva de contingência; 1.12 Definição de despesa irrelevante para dispensa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro; 1.13 Estabelecimento de medidas de conservação do patrimônio público; 1.14 Autorização para assumir custeio de competência de outros entes da federação; 1.15 Diretrizes para concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária e não tributária; 1.16 Estabelecimento de diretrizes para apresentação, aprovação e execução de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual; 1.17 Diretrizes para execução provisória do orçamento. 2 ANEXO DE METAS FISCAIS: CONCEITOS, ORIENTAÇÕES E APRESENTAÇÃO DE METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O REFERIDO ANEXO. 2.1 Demonstrativo 1 – Metas fiscais anuais; 2.2 Demonstrativo 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 2.3 Demonstrativo 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 2.4 Demonstrativo 4 – Evolução do patrimônio líquido; 2.5 Demonstrativo 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 2.6 Demonstrativo 6 – Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; 2.7 Demonstrativo 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receita; 2.8 Demonstrativo 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 3. ANEXO DE RISCOS FISCAIS: 3.1 Conceito de riscos fiscais; 3.2 Conceito de contingências passivas; 3.2 Conceito de obrigações fiscais; 3.4 Instruções para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, servidores municipais, profissionais da área de planejamento, administração, finanças e demais interessados.