Apresentação

A responsabilidade tributária é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, obrigando o Município a conhecer e a observar uma série de normativas federais para evitar autuações da Receita Federal. A partir desse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelas retenções previdenciárias a fim de que, com base em todo conjunto normativo que rege a matéria, notadamente a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.110/2022, que revogou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 971/2009, possam cumprir as obrigações principais e acessórias evitando apontamento de Órgãos de Controle ou autuações do Órgão tributante. A metodologia do Curso parte de uma análise pontual de cada uma das legislações que instituem a responsabilidade tributária para os entes públicos, utilizando-se da doutrina quando necessário para a elucidação de questões complexas e/ou controvertidas, mas priorizando a análise das interpretações dadas pela Receita Federal do Brasil – RFB manifestadas nas Soluções de Consulta (COSIT) e em precedentes do Poder Judiciário que com julgamento de questões envolvendo a matéria. Ainda, considerando as recentes modificações na legislação tributária federal no que toca as obrigações acessórias de registro e escrituração das receitas que originaram a retenção tributária, serão abordados os principais aspectos procedimentais necessários para a prestação das informações junto a EFD-REINF e, posterior, a transmissão para a DCTFWeb, à luz da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.005/2021 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.043/2021.

Data / Horário

09 de julho de 2025: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. RETENÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 1.1 Conceito 1.2 Da contribuição dos contribuintes individuais 1.3 as espécies de contribuintes individuais 2. RETENÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS 3. PASSO A PASSO DA RETENÇÃO 3.1 Passo 1: natureza do serviço e correspondência com a lista de serviços. 3.2 Passo 2: modalidade (cessão de mão de obra e empreitada). 3.3 Passo 3: não incidências. 3.4 Passo 4: hipóteses de dispensa da retenção. 3.5 Passo 5: definição das alíquotas (3,5%, 5%, 11%, 13%, 14% e 15%). 3.6 Passo 6: definição da base de cálculo – dedução de materiais e equipamentos. 3.7 Passo 7: retenção e recolhimento. 3.8 Passo 8: fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada. 3.9 Passo 9: cumprir as obrigações acessórias atribuídas ao contratante. 4. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-REINF) 4.1 Fundamento legal e aspectos procedimentais. 4.2 Modelos operacionais da EFD-REINF. 4.3 Eventos que interessam aos Municípios. 4.4 Cadastramento do Ente Federativo Responsável (EFR) ou Unidade Gestora (UG). 4.5 R-2010/R-2020 - Retenção de contribuição previdenciária da Lei Federal nº 9.711/1998- serviços tomados. 4.6 R-2040 - Recursos repassados para Associação Desportiva que mantém clube de futebol profissional. 4.7 R-2055 - Aquisição de produção rural. 4.8 Eventos de fechamento e de reabertura de eventos periódicos.

Local

AUDITÓRIO DA DPM EDUCAÇÃO, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, especialmente da Fazenda e Administração, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Tesoureiros, Chefias dos Setores de Finanças e Tributário, Fiscais e demais servidores interessados.