Apresentação

O Município é competente para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de acordo com o inciso VIII, do art. 30, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar dos seus habitantes, conforme prevê o art. 182, caput, da Constituição da República de 1988.No exercício do dever de controle determinado pelo art. 30, que não mais é que o “Dever-Poder de Polícia”, qualquer construção iniciada no Município deve ser precedida da respectiva licença para construir, fornecida a partir da análise do projeto apresentado pelo particular, em conformidade com a legislação edilícia e urbanística do Município, além da observância das normas de vizinhança do Código Civil.Para tanto, indispensável que a Administração Pública se estruture para planejar, fiscalizar e executar as obras. Assim, importante conhecer e debater os principais aspectos a serem observados pela Administração Pública na sua competência constitucional de controle, tratando dos procedimentos necessários para fiscalização e as ações que dela decorrem. Objetivo: Auxiliar os agentes públicos da Administração Pública Municipal na correta aplicação da legislação que regulamenta a execução de obras, do uso e ocupação do solo urbano, apresentando o procedimento adequado.

Data / Horário

29 de abril de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
30 de abril de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 1.1 Estrutura Organizacional do Poder Executivo 1.2 Secretarias, departamentos, setores e demais órgãos componentes da estrutura administrativa 1.3 Conceito, classificação e competências 1.4 Estrutura Organizacional da Gestão de Obras e Urbanismo local 2. SERVIDORES PÚBLICOS 2.1 Agentes públicos 2.2 Servidores públicos: celetistas e estatutários 2.2.1 Celetistas 2.2.2 Estatutários 2.3 Direitos, deveres e responsabilidades 2.4 Quadro de Servidores da Secretaria Municipal ou Departamento de Obras e Urbanismo 3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3.1. Competência do Município 3.2. Poder-dever de polícia. 4. CÓDIGO DE OBRAS. 5. DIREITO DE VIZINHANÇA. 6. O DIREITO DE CONSTRUIR E SUAS LIMITAÇÕES. 7. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. 8. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS e RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. 9. PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. 9.1. Aprovação do Projeto. 9.2. Alvará de Construção. 9.3. Habite-se. 9.3.1. Habite-se e APPCI. 9.4. Licença de demolição. 10. O CONTROLE DAS OBRAS. 10.1 Fiscalização. 10.2 Embargo. 10.3 Autuação. 10.4 Notificação para apresentação do projeto. 10.5 Autuação. 10.6 Notificação para regularização. 11. CONSTRUÇÕES ILEGAIS. 11.1. Construções Clandestinas e Construções Irregulares. 11.2. Regularização das construções.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários de Obras e Planejamento, Procuradores e Assessores Jurídicos, Engenheiros, Arquitetos, Fiscais, Agentes do Controle Interno, Conselheiros Municipais da Cidade ou Planejamento Urbano, Conselheiros Municipais de Habitação, outros servidores que trabalham em setores afim e demais interessados.