Apresentação

É inquestionável a relevância das leis para a Administração, pois o exercício de suas atribuições, tanto do Executivo quanto do Legislativo, está submetido ao princípio da legalidade. É fundamental, assim, para aqueles que trabalham na administração pública, sejam mandatários, Prefeitos e Vereadores, ou os servidores públicos que os assessoram, o domínio da forma de estruturá-las e interpretá-las, para possibilitar uma gestão mais eficiente. Precisamente, capacitar esses agentes públicos, orientando-os sobre a técnica adequada de elaboração das normas jurídicas, como projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, e outros de sua competência, é o que nos motiva a promover o Curso sobre Técnica Legislativa, no qual será feita uma abordagem da forma de estruturar tais normas, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente, notadamente a Lei Complementar nº 95/1998.

Data / Horário

28 de março de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 Requisitos das disposições normativas 1.1.1 Clareza 1.1.2 Precisão 1.1.3 Ordem Lógica 2. A ESTRUTURA DOS ATOS NORMATIVOS 2.1 Parte Preliminar 2.1.1 Epígrafe 2.1.2 Ementa 2.1.3 Preâmbulo 2.1.4 O enunciado do objeto e âmbito de aplicação 2.2 Parte Normativa 2.2.1 Artigo 2.2.2 Parágrafo 2.2.3 Inciso 2.2.4 Alínea 2.2.5 Item 2.3 Parte Final 2.3.1 Disposições transitórias 2.3.2 Cláusula de vigência 2.2.3 Cláusula de revogação 2.2.4 Fecho 3. ALTERAÇÃO DAS LEIS 3.1 Reprodução integral em novo texto 3.2 Revogação parcial 3.3 Alterações específicas

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, inclusive assessores jurídicos e assessores de bancada. PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais.