Apresentação

A Constituição Federal estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e disciplina que os Entes da Federação dispensarão às microempresas, às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Nesse sentido, foi editada a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este diploma legal é regulamentado pela Resolução CGSN nº 140/2018, que “Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”. Embora a legislação pertinente ao recolhimento simplificado dos tributos das empresas enquadradas no Simples Nacional vigore há quase 20 (vinte) anos, ainda pairam dúvidas sobre a sua aplicação. Nesse passo, buscando solver questões jurídicas e práticas quanto ao tema, o presente curso visa analisar pontos importantes acerca da matéria com escopo não só teórico, mas, principalmente, na aplicação do sistema sob diversos aspectos.

Data / Horário

31 de março de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de abril de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS TEÓRICOS 1.1 Fundamento Constitucional; 1.2 Lei Complementar Federal nº 123/2006; 1.2.1 Conceito de ME e de EPP; 1.2.2 Natureza jurídica do Microempreendedor Individual (MEI; 1.2.3 Resolução CGSN nº 140/2018; 1.2 Atuação do Município na fiscalização das empresas optantes; 1.3 Arquivos da Receita Federal do Brasil – RFB; 1.4 Informações de débitos (IPTU, Taxas etc.); 1.5 Dívida Ativa; 1.6 Cadastro Municipal das empresas optantes pelo simples nacional; 1.7 Convênio. Importância (ME e EPP). Art. 41, § 3º, da LC nº 123/2006; 1.8 Sistema Informatizado do Município de acordo com a legislação; 1.9 Parcelamento Especial para MEI, EPP e ME; 1.10 Adesão ao simples nacional e os reflexos na tributação municipal; 1.10.1 Exclusão do simples nacional; 1.10.2 Desenquadramento do MEI do simples nacional; 1.11 Tributação dos Escritórios Contábeis; 1.11.1 Tratamento Especial. Requisitos; 1.12 Retenções. Anexos; 1.13 Decadência; 1.14 Prescrição; 1.15 Fato Motivador para exclusão do simples nacional; 1.16 Domicílio Tributário e simples nacional (art. 16, da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018); 2. ASPECTOS PRÁTICOS 2.1 Consulta e histórico das empresas 2.1.1 Onde Buscar Comunicados, Manuais, Roteiros e Leiautes de Arquivos; 2.1.2 Roteiro para Efetuar o Convênio com a PGFN; 2.1.3 Consulta Histórico das Empresas do Simples Nacional 2.2 Verificação de Pendências – Opção – Conforme o Sistema “TOPAR” Conforme informado no Comunicado CGSN/SE nº 15, de 22/09/2022; 2.2.1 Consta à situação de Inscrição/Alteração/Upload - Empresas em Início de Atividade; 2.2.2 Consulta ao resultado das Solicitações Realizadas; 2.2.3 Consulta ao histórico de Operações dos Usuários; 2.2.4 Consulta aos arquivos/CNPJ Processados para Opção – Empresas Constituídas; 2.2.5 Upload de Arquivos de Pendências e Regularidades para Opção – Empresas Constituídas; 2.3 Habilitação no Simples Nacional; 2.3.1 Como habilitar os usuários para utilização do sistema; 2.4 Eventos no sistema do simples nacional; 2.4.1 Como registrar eventos no sistema do simples nacional; 2.4.2 Exclusão e Inclusão – Judicial e Administrativa; 2.4.3 Liberação de Pendências – Para Liberar Empresas que a Prefeitura Indeferiu na Opção Liberação de Pendências; 2.5 Do Microempresário Individual – MEI 2.5.1 Como desenquadrar o MEI; 2.5.2 Consulta Declarações Transmitidas; 2.5.3 Consulta Extrato PGMEI; 2.5.4 Consulta Pendências no SIMEI; 2.6 DASN e DEFIS; 2.6.1 Como Consultar as Declarações das Empresas Optantes pelo Simples Nacional; 2.7 Como consultar no sistema do simples nacional; 2.7.1 Débitos declarados; 2.7.2 Compensações feitas pelas empresas optantes; 2.7.3 Parcelamentos (empresas optantes e MEI); 2.7.4 Histórico de bloqueios e desbloqueios; 2.8 Bloqueio e Restituição; 2.8.1 Bloqueio de pagamentos; 2.8.2 Desbloqueio de pagamentos; 2.9 Comunicações 2.9.1 Como Aplicar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para emitir avisos de autorregularização, de Cobrança, termos de desenquadramento do SIMEI, termos de Indeferimento e Exclusão e termo de Intimação; 2.10 Malha – PGDAS-D; 2.11 SEFISC; 2.11.1 Como acessar os manuais; 2.12 Transferências de Arquivos; 2.12.1 Como Solicitar Arquivos no Aplicativo Requisições; 2.12.2 Download de arquivos – de MEI, de dívida ativa de empresas optantes pelo simples nacional e de MEI (Para entes Conveniados), de arquivos de opção (contém todos os CNPJ’s ativos no Município); 2.13 Consulta CNAE e natureza da operação; 2.13.1 Consulta da atividade econômica (CNAE); 2.13.2 Consulta pela natureza jurídica.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Fiscais, Auditores Fiscais, Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos, Secretários da Fazenda e demais servidores envolvidos com a tributação e arrecadação impostos e taxas municipais.IMPORTANTE: Considerando a parte prática do curso, é imprescindível que todos venham munidos de notebooks e de certificação digital para acessar o sistema.