Apresentação

Os Regimes Próprios de Previdência – RPPS desempenham um papel crucial na garantia dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais efetivos, refletindo de modo significativo na composição das despesas públicas e, por consequência, apresentando-se interligados com o equilíbrio fiscal dos entes públicos. Não é por outro motivo que o sistema deve ser contributivo mantendo, de modo perene, o equilíbrio financeiro e atuarial. Entre outras diretrizes detalhadas para a organização e o funcionamento dos RPPS, estabelecidas pela normatização infraconstitucional, está a realização de avaliação atuarial periódica e a implementação de plano de custeio apto a garantir o equilíbrio do sistema, o qual deve, necessariamente, apresentar compatibilidade orçamentária, financeira e fiscal. A concretização dessa compatibilidade se mostra, por vezes, difícil, impondo aos gestores previdenciários a busca por medidas e estratégias que vão além daquelas usualmente utilizada para o equacionamento do deficit atuarial dos RPPS, as quais, na maioria das vezes, não vão além da adoção de plano de equacionamento com a implementação de contribuições suplementares, na forma de alíquotas adicionais ou aportes mensais com valores preestabelecidos. No Estado do Rio Grande do Sul também assume relevo o atendimento do Ofício Circular DCF nº 3/2023, do TCE/RS, o qual trata sobre a “Obrigatoriedade de os entes federativos promoverem medidas saneadoras para o desequilíbrio financeiro dos fundos em capitalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) […]”. O presente curso objetiva apresentar, sob o ponto de vista jurídico, e a partir das regras constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, quais são essas medidas e estratégias, assim como destacar a imprescindibilidade da sua adoção na hipótese de o plano de equacionamento do deficit atuarial dos RPPS se revelar mostrar inexequível sob o ponto de vista orçamentário, financeiro ou fiscal.

Data / Horário

10 de março de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O RPPS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1.1 A evolução ao longo de décadas 1.2 Os dados que alertam quanto à necessidade de ajustes no Sistema Previdenciário para a sua manutenção 1.3 A alteração da sistemática legislativa com a Emenda Constitucional nº 103/2019 2. O PLANO DE CUSTEIO: 2.1 A contribuição normal: 2.1.1 Cota do município 2.1.2 Cota dos servidores 2.1.3 Cota dos aposentados e pensionistas 2.2 As contribuições e os aportes para a amortização do passivo atuarial 3. ENTENDENDO O EQUILÍBIRO FINANCEIRO E ATUARIAL 3.1 O passivo atuarial 3.2 A insuficiência financeira 3.3 O deficit financeiro 3.4 O entendimento do TCE/RS manifestado no Ofício Circular DCF nº 3/2023 4. ALTERNATIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DO PASSIVO DO ATUARIAL E SEUS EFEITOS 4.1 Ajustes na estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS com reflexos positivos no custo do sistema; 4.2 Planos de amortização com contribuições suplementares: 4.2.1 Na forma de alíquotas 4.2.2 Na forma de aportes mensais com valores preestabelecidos 4.2.3 Na forma mista 4.3 Segregação da Massa 4.4 Aporte de bens, direitos e ativos (por exemplo: imóveis) 4.5 Vinculação de receitas (por exemplo: do imposto de renda retido na fonte) 4.6 Atualização cadastral 4.7 Reforma da Previdência 5. EXEMPLOS DE CASOS CONCRETOS COM APLICAÇÃO DAS ALTERNATIVAS E DESTAQUE DOS SEUS EFEITOS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e demais interessados.