Apresentação

A Constituição Federal de 1988 assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição para o fim de aposentadoria entre os diversos regimes de previdência social, estabelecendo que estes se compensarão financeiramente. A regulamentação da compensação financeira ocorreu com a Lei Federal nº 9796/1999, e embora desde a alteração da Medida Provisória nº 2.060/2000 essa norma já contemplasse previsão relativa à compensação entres os Regimes Próprios de Previdência – RPPS, esta, na prática, somente ocorria entre os RPPS e o RGPS. Esse cenário mudou com a Lei Federal nº 13.846/2019 e, especialmente, com o Decreto Federal nº 10.188/2019, bem como com o lançamento de um novo sistema, chamado Novo COMPREV. Neste contexto, recentemente, foi editada a Portaria nº 1.400/2024 que trouxe grandes alterações operacionais nos procedimentos e gerenciamento da compensação previdenciária. Desde agosto de 2021 o Novo COMPREV disponibiliza ferramentas para a efetivação da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS e estes entre si. Trata-se, entretanto, de sistema ainda em evolução, que é alvo de constantes atualizações para atender da melhor forma o processo da compensação financeira, instituto de suma importância para a manutenção da sanidade financeira do RPPS dos Municípios. Este Curso tem como objetivo qualificar os responsáveis pela operacionalização da compensação financeira bem como os gestores previdenciários, tanto pela apresentação da base legal aplicável e da definição dos conceitos envolvidos como, especialmente, tratando detalhadamente sobre o acesso ao sistema, os requerimentos (envio, exigências, indeferimentos, prescrição, etc), os prazos de análise, o cálculo e a projeção dos valores a serem pagos e o gerenciamento operacional e financeiro (relatórios de requerimentos e pagamentos), com destaque para a segunda versão do controle de pagamento abordando o tratamento de pendências de pagamentos com o RGPS e dos RPPS entre si, bem como as novas ferramentas e sistemas que vem sendo desenvolvidos para melhorias das funcionalidades diretas e indiretas do Sistema COMPREV, com a análise automática de requerimentos e processamento da compensação entre RPPS.

Data / Horário

1º de abril de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
02 de abril de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DEFINIÇÕES BÁSICAS E BASE LEGAL 1.1. As disposições constitucionais e legais: o que está em vigor e o que está por vir 1.2. O que é compensável 1.3. O que é a prescrição, como se dá a contagem do prazo e sua consequência 2. A SUBSTITUIÇÃO DO SDM PELO PRONTO! 3. RENOVAÇÃO DE PAPÉIS DE ACESSO E GESTORES 4. CONTRATO COM A DATAPREV 4.1. Como acompanhar a execução do contrato 4.2. A alteração de gestores e fiscais 4.3. Como proceder para efetuar o pagamento pelo serviço contratado 5. COMO FAZER REQUERIMENTOS (ENVIO DE REQUERIMENTOS RGPS E RPPS) 5.1. O lançamento de requerimentos visando a análise automática pelo RO 5.2. Noções de API 6. TRATAMENTO DE REQUERIMENTOS ENVIADOS PELO RI 6.1. Exigências 6.2. Indeferimentos 6.3. Complementação 7. ANÁLISE DE REQUERIMENTOS RECEBIDOS (RGPS E RPPS) 7.1. Requerimentos encaminhados pelo RGPS 7.2. Requerimentos encaminhados pelo RPPS 7.3. Requerimentos com documentos e sem documentos: quais informações observar 7.4. Considerações sobre certidões de tempo de contribuições anteriores a Portaria MPS nº 154/2008 8. GERENCIAMENTO DE PRAZOS DE ANÁLISE 9. CESSAÇÕES E GLOSAS: O REFLEXO NO FLUXO 10. PROJEÇÕES FINANCEIRAS 11. CONTROLE E GESTÃO DE PAGAMENTOS (RGPS, RPPS E UNIÃO) 12. DINÂMICA DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 12.1. Cronograma de pagamentos 12.2. Controle de pagamentos, versão 2 12.3. Contestações e defesas de pagamentos 12.4. Pendências com o RGPS 13. GERENCIAMENTO OPERACIONAL E FINANCEIRO (RELATÓRIOS COMPREV E BG-COMPREV) 13.1. Relatórios de pagamento 13.2. Relatórios de requerimentos

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários de Administração, Fazenda, Finanças, Gestão e Planejamento, Gestores e membros dos Conselhos do RPPS, servidores que desenvolvem atividades relativas à compensação (gestores e operadores do Novo COMPREV, contadores, técnicos em contabilidade, tesoureiros), bem como demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com o RPPS e a administração da folha de pagamentos do Município.