Apresentação

Por imposição da Constituição Federal, os atos de admissão de pessoal devem ser apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado. Portanto, os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos Municípios têm a obrigação de prestar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) as informações cabíveis para a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.  Para que o TCE/RS exerça sua função fiscalizadora, disponibiliza o SIAPES – Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal por meio do qual devem ser encaminhadas as informações necessárias à apreciação da legalidade de atos de admissão de pessoal para fins de registro.   Atualmente, o SIAPES está integralmente disponibilizado na plataforma Web, na forma de módulos: Módulo I, disponível desde 2015, para contratos por tempo determinado; Módulo Concursos, que compreende concursos e processos seletivos públicos; Módulo Admissões; Módulo Atos Antigos e Módulo Atos Derivados, esses em funcionamento desde 2020.  Neste Curso temos por objetivo principal orientar os servidores responsáveis pela geração dos dados e envio das informações em relação às rotinas envolvidas no uso da plataforma, considerando a legislação local e entendimentos jurídicos sobre os atos de admissão de pessoal, com enfoque nas informações necessárias relativas à realização de concurso público e processo seletivo (não simplificado), e admissões deles decorrentes, propiciando o esclarecimento de dúvidas. 

Data / Horário

31 de janeiro de 2025: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O Sistema: O que é o SIAPES? 1.1 A função fiscalizadora do Tribunal de Contas 1.2 O dever de informação de atos 1.3 Os prazos a serem observados 1.3.1 Os prazos internos 1.3.2 Os prazos de encaminhamento ao TCE 1.4 O responsável pelo encaminhamento das informações ao TCE 2. Acesso ao SIAPES: 2.1 Requisito para o operador do SIAPES 2.2 Requisito para o operador da UCCI 3. Módulo CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO 3.1 Regras gerais 3.2 Fluxo de trabalho 3.3 Documentos necessários para o lançamento dos atos de admissão temporária 3.4 Principais operações: 3.4.1 Processo seletivo simplificado 3.4.2 Nova função 3.4.3 Homologação final 3.5. Lei autorizativa para a contratação temporária 3.6 Admissão, prorrogação ou rescisão de contratos 3.7 Fechamento de atos ou sua inexistência 3.8 UCCI – do encaminhamento do ato à sua validação. 3.9 Processamento junto ao TCE 4. As consequências pela falta de encaminhamento das informações.

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Servidores da área de pessoal, encarregados pelo controle dos contratos temporários por tempo determinado de pessoal, integrantes do Controle Interno, Procuradores e Assessores Jurídicos, Secretários, demais servidores interessados.