Apresentação

O eSocial, como projeto do Governo Federal, objetiva a unificação das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, de forma racionalizada e uniformizada para fins do cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, além de outras informações previdenciárias e fiscais. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 definiu-se para além das obrigações de folha de pagamento e seus desdobramentos, também a obrigatoriedade da transmissão de informações relativas aos processos judiciais – trabalhistas ou não – bem como decisões administrativas e homologatórias no âmbito da justiça do trabalho. Especificamente quanto às confissões de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a obrigatoriedade foi prorrogada pela IN RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, para julho do corrente ano. Nessa linha, o presente curso visa apresentar, por meio de um panorama geral, as informações exigíveis dos órgãos públicos quanto às condenações Administrativas/Judiciais de um modo geral, bem como aquelas específicas do Processo Trabalhista, as contribuições e tributos dele decorrentes, bem como sua eventual exclusão. O curso tem natureza teórica e NÃO HAVERÁ DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DE PLATAFORMA.

Data / Horário

04 de fevereiro de 2025: das 08h às 12h;
05 de fevereiro de 2025: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O eSocial e as obrigações decorrentes de decisões judiciais. 2. Processos Administrativos e Judiciais perante a Justiça Comum 2.1 Tabela de Processos administrativos e judiciais (S-1070) 2.1.1. Inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do Ente Público; 2.1.2 Quem está obrigado; 2.1.3 Prazo de envio; 2.1.4 Pré-requisitos; 2.1.5 Processos que não devem ser informados. 2.2. Rendimentos recebidos acumuladamente (S-1200 e S-1202) 2.1 Informações quanto ao processo administrativo ou judicial que ensejou o RRA 2.2 Pagamento de períodos anteriores 2.3 Procedimento de acordo com o regime previdenciário do servidor – RGPS e RPPS 2.4 Informações quanto às despesas com custas e advogado 3. Processos com trâmite junto à Justiça do Trabalho (S-2500): 3.1 Quem está obrigado 3.2 Prazo de envio 3.3 Pré-requisitos 3.4 Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista 3.4.1 Pagamento via precatório 3.4.2 Pagamento via guia específica (S-2501) 3.5 Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista (S-5501) 3.6 Exclusão de Eventos - Processo Trabalhista (S-3500) 4. Cadastramentos de outras informações decorrentes de decisões específicas

Carga horária

08 horas.