Apresentação

O transporte escolar é uma das mais importantes políticas públicas dos Municípios e, ao mesmo tempo, um serviço que exige um permanente conhecimento sobre a sua realidade local e cuidadoso aperfeiçoamento. Dentre as constantes preocupações, destacam-se a observância da legislação de trânsito, a licitação adequada às exigências legais e a contratação de forma a garantir, além da legalidade, o necessário atendimento aos alunos, de forma eficiente e segura. Além disso, considerando que muitos Municípios, para a garantia do transporte escolar dos alunos da sua rede de ensino e da rede estadual (quando há adesão ao PEATE-RS) terceirizam o serviço, é necessário aprofundar o conhecimento em relação às exigências legais trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em especial a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP e o termo de referência – TR, novos instrumentos exigidos pela citada Lei, os quais necessitam ser elaborados pelo órgão (secretaria) demandante da contratação. Assim, tendo em vista a importância da prestação do serviço dentro da estrutura administrativa dos Municípios e a diversidade de aspectos que necessariamente devem ser observados para o adequado e regular planejamento da licitação e, posteriormente, para a regularidade da execução contratual, o presente treinamento visa auxiliar as equipes da Secretaria de Educação, responsáveis pelo Transporte Escolar e equipe de licitações a compreenderem a legislação que trata da matéria, os entendimentos jurisprudenciais, as exigências da Lei de Licitações e elaborar (de forma prática) o ETP e o TR de forma a garantir uma licitação adequada e atendendo a política pública tutelada.

Data / Horário

20 de janeiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
21 de janeiro de 2025: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O DIREITO DO EDUCANDO E O DEVER DO PODER PÚBLICO 1.1 O dever do estado e a garantia de acesso e permanência do educando no ambiente escolar; 1.2 O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS; 1.3 Aspectos essenciais a serem analisados: os beneficiários do transporte escolar, os pontos de passagem e a adoção de critérios para fixação; a responsabilidade da família em relação ao transporte do educando, a possibilidade de normatização local, outras peculiaridades e aspectos que precisam ser analisados e definidos para o funcionamento adequado do transporte escolar; 1.4 Aspectos referentes à responsabilidade por atos e omissões no desempenho das atividades de condução do transporte escolar; 2. AS NORMAS DE TRÂNSITO E O TRANSPORTE ESCOLAR 2.1 Regramento constitucional do transporte escolar; 2.2 Habilitação do condutor; 2.3 Requisitos e características dos veículos; 2.4 Controle, manutenção e fiscalização dos veículos; 2.5 Infrações de trânsito; 3. A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.1 A necessidade de planejamento da contratação; 3.2 Atos preparatórios; 3.3 Imprescindibilidade da elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência; 3.4 Análise dos elementos que o estudo técnico preliminar e o termo de referência deverão conter - elab 3.5 Modalidade licitatória; 3.6 Requisitos de habilitação; 3.7 Critério de julgamento; 3.8 Hipóteses de contratação direta; 3.9 A execução do contrato; 3.10 O dever de fiscalização e a aplicação de penalidade.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, membros das comissões de licitação e contratos e demais servidores envolvidos com o assunto (controle de veículos, fiscalização, etc.), membros do Conselho Municipal de Educação e Conselho do Fundeb e demais interessados.