Apresentação

Este curso tem por objetivo orientar os servidores das Administrações em quais situações poderão deixar de realizar licitação e contratar obras, serviços e compras de forma direta, ou seja, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as principais novidades trazidas pela Nova Lei. Ainda, ensinar os servidores em como formalizar o processo de contratação, conforme determina o art. 72, da Lei nº 14.133/2021, quais as cautelas a serem observadas, documentos que deverão ser produzidos e anexados aos autos do processo e eventual responsabilização dos agentes públicos pela não observância do disposto na legislação.

Data / Horário

13 de fevereiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
14 de fevereiro de 2025: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 - DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1 Atos preparatórios à contratação 1.2 Formalização do processo de contratação direta 1.3 Publicidade do ato ou extrato do contrato 2 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 2.1 Produtor, empresa ou representante comercial exclusivo 2.2 Profissional do setor artístico diretamente ou por empresário exclusivo 2.3 Serviços técnicos especializados por notória especialização 2.4 Credenciamento 2.5 Aquisição ou locação de imóvel com características que condicionem sua escolha 2.6 Outras hipóteses fundamentadas no caput do art. 74 da Lei 3 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 3.1 Contratação por limite de valor 3.1.1 O que considerar para esse enquadramento? 3.1.2 Exceção para serviços de manutenção de veículos automotores com fornecimento de peças 3.2 Ausência de licitantes interessados ou de propostas válidas 3.3 Propostas com preços manifestamente superiores ao de mercado 3.4 Componentes ou peças para manutenção de equipamentos durante a garantia 3.5 Hortifrutigranjeiro, pães e gêneros perecíveis durante a realização de processo licitatório específico 3.6 Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis/reutilizáveis por catadores 3.7 Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos 3.8 Medicamentos para tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde 3.9 Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento 3.10 Aquisição de bens ou serviços prestados por órgãos da Administração Pública 3.11 Profissionais para compor a comissão de avaliação técnica por notória especialização 3.12 Associação de portadores de necessidades especiais 3.13 Instituição sem fins lucrativos para ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento 3.14 Chamada pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar (Resolução 06/2020 FNDE) 4 - DESPESAS FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 4.1 Contratações de pronto pagamento x dispensa por limite de valor 4.2 Caráter de exceção: impossibilidade de utilização por falta de planejamento 5 - CRIMES NA CONTRATAÇÃO DIRETA 5.1 A revogação trazida pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) 5.2 O crime de contratação direta ilegal previsto no Código Penal.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.