Apresentação

Diante de inúmeros relatos de servidores e gestores públicos no tocante à dificuldade de planejamento quando o assunto é a manutenção da frota municipal, identificou-se a necessidade de tratar o tema de forma mais minuciosa. E, no intuito de desmistificá-lo, este treinamento tratará os aspectos jurídicos inerentes aos procedimentos prévios a esse tipo de contratação, que na maioria das vezes ocorre de forma verbal, auxiliando no passo a passo para o planejamento da contratação, tanto pela atual Lei Federal nº 8.666/1993, quanto pela Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021. Objetivo:Um dos reflexos da falta de planejamento nas contratações de manutenção veicular é o drástico aumento dos processos de dispensas, não raras vezes, ilegais, e de pagamentos por indenização realizados pelos municípios para esse tipo de serviço. Atualmente, através do LicitaCon, em vigor desde 02.05.2016, qualquer cidadão pode visualizar as contratações realizadas pelo Poder Público, e agora com o advento do PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Nova Lei de Licitações, a visibilidade será ainda maior, visto que nacional. Da mesma forma, o próprio TCE/RS, órgão fiscalizador dos municípios, diante de eventual ilegalidade, poderá apontar o gestor pela inobservância das legislações. E é justamente por esses motivos que o objetivo deste treinamento é a conscientização dos gestores. Como se pretende fazer isso? Tratando os aspectos jurídicos envolvidos na manutenção veicular, explicitando as formas de contratação e alternativas à luz da Lei de Licitações e Pregão e, especialmente, o entendimento dos órgãos de controle.

Data / Horário

05 de fevereiro de 2025: das 13h às 17h;
06 de fevereiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR 1.1 Manutenção preventiva 1.2 Manutenção corretiva 2. PLANEJANDO A CONTRATAÇÃO 2.1 Levantamento da frota municipal 2.2 Separação dos veículos por natureza 2.3 Diagnóstico dos serviços 2.4 Peças a serem substituídas 2.4.1 Estimativa com base nas peças adquiridas nos últimos anos 2.4.2 Indicação da frota veicular em substituição à indicação das peças 2.5 Eventual contratação para o diagnóstico dos serviços e peças 2.5.1 De servidor público, nos moldes da CR 2.5.2 Da prestação de serviço, com base na Lei de Licitações 3. CONTRATAÇÃO DIRETA COMO EXCEÇÃO 3.1 Dispensa de licitação 3.1.1 Pelo valor 3.1.2 Hipótese do § 7º, do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021 3.1.3 Em situações de urgência/emergência 3.1.4 Como condição de manutenção da garantia 3.2 Inexigibilidade de licitação 3.2.1 Pela inviabilidade de competição 3.2.2 Por representante comercial exclusivo 3.3 Requisitos a serem observados na formalização da contratação direta 4. LICITAÇÃO COMO REGRA 4.1 Escolha da modalidade licitatória 4.2 O registro de preços e os benefícios na manutenção veicular 4.3 Pesquisa de mercado 4.3.1 Tabelas de preços 4.3.2 Orçamentos 4.4 Tipo de licitação 4.4.1 Menor preço 4.4.2 Maior desconto? 4.1.1 Exemplos de editais de órgãos oficiais 5. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS. 5.1 Orientação quanto à classificação orçamentária da despesa e emissão de notas fiscais, nos casos da contratação de manutenção preventiva e corretiva de frota, com ou sem a substituição de peças.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Servidores responsáveis pelo planejamento da manutenção da frota municipal, integrantes dos Setores de Compras e Licitações, Secretários, controladores internos e demais interessados.