Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).Dentre as novidades trazidas por esta Lei, estão alguns aspectos inerentes ao planejamento das contratações, como o plano de contratações anual, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, a criação de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, os novos parâmetros para a definição do valor prévio estimado da contratação (pesquisa de mercado), a ampliação dos limites para dispensa de licitação e a forma de considerar esses limites etc.Com isso, a principal dúvida que vem surgindo nas Administrações é como deve ser realizado o pedido de formalização da demanda, qual o setor competente para tal, quais as peças devem instruí-lo, como realizar a pesquisa de mercado e, principalmente, como definir se a contratação se dará por meio de licitação, se poderá ser realizada através de dispensa ou, ainda, se é caso de inexigibilidade de licitação. Objetivo: Orientar as Administrações nos aspectos inerentes ao planejamento das contratações, em especial no fluxo que o processo deverá percorrer, quais peças necessárias à sua instrução (desde o pedido da contratação até a etapa prévia a elaboração do edital de licitação ou do aviso de dispensa/inexigibilidade de licitação) e quais os regulamentos necessários para tal (com a disponibilização de modelos).

Data / Horário

03 de fevereiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO: NOVIDADES DA LEI Nº 14.133/2021 1.1 Plano de contratações anual 1.2 Centralização dos procedimentos de contratação 1.3 Catálogo eletrônico de padronização de compras 1.4 Estudo técnico preliminar 1.5 Definição do valor prévio estimado da contratação 1.6 Regulamentos necessários 2. DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS 2.1 Servidores das Secretarias x servidores dos Setores de Compras e Licitações 2.2 O que são funções essenciais e quem as desempenha? 2.3 Requisitos para atuação 2.4 Vedações aos agentes públicos 2.5 Agente público x agente de contratação 3. FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 3.1 O que é o documento de formalização da demanda? 3.2 Quais as peças necessárias à instrução do processo de contratação? 3.3 Qual setor responsável pela elaboração do projeto básico/termo de referência? 3.4 Qual setor responsável pela busca de orçamentos? 3.5 Elaboração da planilha de custos quando obras e serviços 3.6 Quem define se a contratação se dará por licitação ou por dispensa/inexigibilidade? 4. DA CONTRATAÇÃO DIRETA 4.1 Instrução do processo de dispensa/inexigibilidade 4.2 Hipóteses de dispensa de licitação pelo valor 4.2.1 Novos limites 4.2.2 Cômputo do limite legal 4.2.3 Fracionamento de despesa 4.2.4 Responsabilização do agente público 4.2.5 Crime previsto no Código Penal.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Secretários que demandam contratações, servidores das Secretarias responsáveis por realizar os pedidos de contratações, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos e demais servidores interessados.