Apresentação

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável implica na ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o estabelecimento e cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas bem como a obediência de determinados limites e condições, especialmente no que tange a renúncia de receita, geração de despesas, restos a pagar, contratação de operações de crédito e endividamento público. Desse modo, visando orientar as administrações municipais quanto ao atendimento desse princípio da gestão fiscal responsável, a DPM Educação realizará, o Curso sobre Programação Financeira e Avaliação das Metas Fiscais.

Data / Horário

20 de janeiro de 2025: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1.1 Aspectos Legais da Programação Financeira 1.2 Objetivos da Programação Financeira 1.3 Elementos da Programação Financeira 1.4 Elaboração, Acompanhamento e Ajustes da Programação 1.5 Orientações para o Cronograma de Repasses de Recursos ao Poder Legislativo 1.6 Uso da Planilha Excel para elaboração da Programação Financeira 1.7 Decreto para Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 1.8 Alterações na Programação Financeira 1.9 Limitação de Empenhos 2. AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA 2.1 Conteúdo das Informações dos Relatórios de Avaliação das Metas Fiscais 2.2 Periodicidade e Prazos das Audiências Públicas 2.3 Modelo Completo de Relatório de Avaliação das Metas Fiscais 2.4 Modelo Simplificado de Relatório de Avaliação das Metas Fiscais 2.5 Modelo de Ata da Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Secretários da Fazenda, Contadores, Técnicos em Contabilidade, membros do Controle Interno e demais servidores interessados.