Apresentação

A Assistência Social, enquanto direito do cidadão e dever do Estado, é política pública de seguridade social não contributiva, que deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), a política está estruturada por meio de um sistema integrado, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios. É direito de todo aquele que dela necessitar.A operacionalização desta política não é tarefa fácil, dada sua complexidade e amplitude. Assim, a falta de entendimento no seu funcionamento e estrutura, dificulta sobremaneira a efetiva atuação e resolução dos problemas diários.Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como finalidade apresentar a política de Assistência Social, seus conceitos basilares, estrutura, financiamento e funcionamento, bem como contextualizar a sistemática do SUAS no âmbito municipal, com vistas a oportunizar melhores práticas de gestão e o efetivo, ágil e eficiente atendimento das mais diversas (e complexas) demandas sociais.

Data / Horário

30 de janeiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
31 de janeiro de 2025: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO E DEVER DO ESTADO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA ENFRENTAR DESIGUALDADES E GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL 1.1 Noções introdutórias 1.2 Assistencialismo x Assistência Social 1.3 Conceitos fundamentais 2. BASE LEGAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.1 Fundamento constitucional 2.2 Normas de Regência da política 3. O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS 3.1 Considerações iniciais 3.2 Objetivos da Assistência Social 3.3 Diretrizes e princípios da Assistência Social 3.4 O Suas e seus objetivos 3.5 Composição do SUAS 3.6 Organização do SUAS 3.7 Estrutura da Oferta Socioassistencial 3.8 Tipos e Níveis de Proteção Social 3.8.1 Serviços por Níveis de Proteção Social 3.9 Níveis de Gestão Municipal 3.10 Centros de Referência 3.11 Equipes de Referência e as normas aplicáveis 3.11.1 Equipe de Referência na Proteção Básica 3.11.2 Equipe de Referência na Proteção Especial 3.12 Execução direta e indireta da política de Assistência Social 4. DO FINANCIAMENTO DO SUAS 4.1 Planejamento e competências 4.2 Cofinanciamento Federal (Fundo Nacional de Assistência Social) 4.2.1 Blocos de Financiamento do SUAS 4.2.2 Condições para repasses 4.3 Cofinanciamento Estadual (Fundo Estadual de Assistência Social) 4.4 Cofinanciamento Municipal (Fundo Municipal de Assistência Social) 5. DA GESTÃO DO SUAS NO ÂMBITO MUNICIPAL 5.1 Órgão gestor da política no âmbito municipal 5.2 Conselho Municipal de Assistência Social 5.3 Fundo Municipal de Assistência Social 5.4 Instrumentos de planejamento no âmbito municipal 5.4.1 Plano Municipal de Assistência Social 5.4.2 Orçamento – PPA, LDO e LOA 5.5 Conferência Municipal de Assistência Social 6. REFLEXÕES E DESAFIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários/Dirigentes Municipais de Assistência Social, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais servidores interessados.