Apresentação

A Lei Federal nº 14.133/2021, mais conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, entrou em vigor em 1º de abril de 2021, para ser utilizada durante e após sua vacatio legis, em substituição as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei de Licitações e Lei do Pregão.Assim, em 2024, as contratações públicas deverão, impreterivelmente, estar de acordo a disciplina da Nova Lei de Licitações e Contratos, sobretudo no que tange ao regular processamento das licitações públicas e, por conseguinte, com a manutenção regular das atividades administrativas, diretamente relacionadas e dependentes de compras, serviços e obras.É imperioso, desse modo, que os agentes públicos, assim como as estruturas responsáveis, estejam preparados para essa nova realidade, de modo a dar cumprimento à norma insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. E é nesse contexto que se insere o presente Curso, que se propõe a capacitar os servidores públicos que atuam direta ou indiretamente nos setores responsáveis pelas contratações públicas, por meio do exame das modalidades de licitação pregão e concorrência, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data / Horário

23 de janeiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
24 de janeiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O PROCESSO LICITATÓRIO REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 1.1 Objetivos do processo licitatório 1.2 Hipóteses de aplicação da Lei 1.3 Princípios a serem observados nas licitações públicas 1.4 Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1.5 Agentes responsáveis pela licitação 1.6 Vedações aos servidores e à participação em contratações públicas 1.7 Hipóteses de infrações passíveis de aplicação de sanções administrativas no curso do processo licitatório 2. AS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA 2.1 Pregão 2.2 Concorrência 2.3 Rito procedimental comum 2.4 Critérios de julgamento 2.5 Fase preparatória 2.5.1 DFD, ETP, TR/PB e valor estimado da contratação 2.5.2 Elaboração do edital de licitação 2.5.3 Parecer jurídico 2.6 Fase de divulgação do edital de licitação 2.6.1 Meios e prazos de publicidade 2.6.2 Pedido de esclarecimento e impugnação 2.7 Fase de apresentação de propostas e lances 2.7.1 Modos de disputa 2.7.2 Negociação 2.8 Fase de julgamento 2.8.1 Verificação da conformidade da proposta 2.8.2 Critérios de desempate 2.9 Fase de habilitação 2.9.1 Habilitação jurídica 2.9.2 Habilitação técnica 2.9.3 Habilitações fiscal, social e trabalhista 2.9.4 Habilitação econômico-financeira 2.9.5 Formas de apresentação 2.10 Fase recursal 2.10.1 Manifestação de intenção 2.10.2 Prazos de interposição e julgamento 2.11 Fase de homologação 2.11.1 Atos que poderão ser praticados (editado)

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Agentes políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Advogados, Agentes do Controle Interno, servidores que atuam nos Departamentos e Setores de Licitações ou que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de contratações públicas e demais interessados.