Apresentação

O transporte escolar é uma das obrigações acessórias mais importante para garantia do direito à educação. Da mesma forma é uma das mais complexas e desafiadoras para os Municípios, vez que exige permanente conhecimento sobre a sua realidade local e cuidadoso aperfeiçoamento. Considerando que muitos Municípios, para a garantia do transporte escolar dos alunos da sua rede de ensino e da rede estadual (quando há adesão ao PEATE-RS) terceirizam o serviço, é necessário aprofundar o conhecimento em relação às exigências legais trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em especial a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP e o termo de referência – TR, novos instrumentos exigidos pela citada Lei, os quais necessitam ser elaborados pelo órgão (secretaria) demandante da contratação. Portanto, o presente treinamento visa auxiliar as equipes da Secretaria de Educação, responsáveis pelo Transporte Escolar a compreenderem as exigências da Lei de Licitações e elaborar (de forma prática) o ETP e o TR de forma a garantir uma licitação adequada e atendendo a política pública tutelada.

Data / Horário

04 de dezembro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR 1.1 O direito constitucional ao transporte escolar; 1.2. O dever do Município na oferta do transporte escolar: itinerário, responsabilidade da família e cautelas no percurso; 1.3 O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS; 1.4 A regulamentação da oferta do transporte escolar em âmbito local; 1.5 Aspectos referentes à responsabilidade por atos e omissões no desempenho das atividades de condução do transporte escolar; 2. A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FASE PREPARATÓRIA: 2.1 A necessidade de planejamento da contratação; 2.2 Atos preparatórios; 2.3 Imprescindibilidade da elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência; 2.4 Análise dos elementos que o estudo técnico preliminar e o termo de referência deverão conter. 3. ATIVIDADE PRÁTICA: 3.1 Elaboração do estudo técnico preliminar; 3.2 Elaboração do Termo de referência.

Local

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, agentes de contratação e equipes de apoio, membros do Conselho Municipal de Educação e Conselho do Fundeb e demais interessados.