Apresentação

O transporte escolar é uma das mais importantes políticas públicas dos Municípios e, ao mesmo tempo, um serviço que exige um permanente e cuidadoso aperfeiçoamento. Dentre as constantes preocupações, destacam-se a observância da legislação de trânsito, a licitação adequada às exigências legais e a contratação de forma a garantir, além da legalidade, o necessário atendimento aos alunos, de forma eficiente e segura. Tendo em vista a importância da prestação do serviço dentro da estrutura administrativa dos Municípios e a diversidade de aspectos que necessariamente devem ser observados para o adequado e regular planejamento da licitação e, posteriormente, para a regularidade da execução contratual. No evento, serão tratados os dispositivos legais da legislação de trânsito, relativas ao transporte escolar.

Data / Horário

03 de dezembro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O DIREITO DO EDUCANDO E O DEVER DO PODER PÚBLICO 1.1 O dever do estado e a garantia de acesso e permanência do educando no ambiente escolar; 1.2 O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS; 1.3 Aspectos essenciais a serem analisados: os beneficiários do transporte escolar, os pontos de passagem e a adoção de critérios para fixação; a responsabilidade da família em relação ao transporte do educando, a possibilidade de normatização local, outras peculiaridades e aspectos que precisam ser analisados e definidos para o funcionamento adequado do transporte escolar; 1.4 Aspectos referentes à responsabilidade por atos e omissões no desempenho das atividades de condução do transporte escolar; 1.5 Os protocolos sanitários quanto à oferta do transporte escolar. 2. AS NORMAS DE TRÂNSITO E O TRANSPORTE ESCOLAR 2.1 Regramento constitucional do transporte escolar; 2.2 Habilitação do condutor; 2.3 Requisitos e características dos veículos; 2.4 Controle, manutenção e fiscalização dos veículos; 2.5 Infrações de trânsito; 3. A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.1 A necessidade de planejamento da contratação; 3.2 Atos preparatórios; 3.3 Modalidade licitatória; 3.4 Requisitos de habilitação; 3.5 Critério de julgamento; 3.6 Hipóteses de contratação direta; 3.7 A execução do contrato; 3.8 O dever de fiscalização e a aplicação de penalidade.

Local

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, membros das comissões de licitação e contratos e demais servidores envolvidos com o assunto (controle de veículos, fiscalização, etc.), membros do Conselho Municipal de Educação e Conselho do Fundeb e demais interessados.