O Poder Público está subordinado, dentre outros, ao princípio da legalidade, o que determina que somente está autorizado a agir de acordo com o estabelecido na legislação. Assim, em âmbito local, para o correto exercício das funções públicas é imprescindível o conhecimento e o domínio sobre os diferentes atos normativos de competência do Município, assim como a compreensão dos seus processos de formação. Ciente dessa necessidade, a DPM Educação promove o curso "Processo Legislativo", com o intuito de auxiliar os agentes públicos, tanto do Executivo quanto do Legislativo, na identificação dos atos normativos adequados para cada finalidade e do processo de sua formação, por meio do estudo das regras constitucionais, desde a iniciativa das proposições até a sua publicação, enfrentando, com uma abordagem prática e da análise jurisprudencial, as principais dificuldades enfrentadas pelos Municípios. Este curso objetiva, portanto, discutir e orientar os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sobre os atos normativos de sua competência, analisando as complexidades dos seus processos de formação, em todas as etapas, para a produção de instrumentos normativos eficazes.
25 de novembro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO 2. ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS 2.1 Lei Orgânica 2.2 Emendas à Lei Orgânica 2.3 Leis Ordinárias 2.4 Leis Complementares 2.5 Decretos Legislativos 2.6 Resoluções 3. ESTUDO DAS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO 3.1 Iniciativa 3.1.1 Iniciativa concorrente 3.1.2 Iniciativa privativa 3.1.3 Iniciativa vinculada 3.2 Discussão 3.2.1 Comissões 3.2.2 Emendas 3.3 Votação 3.3.1 Quórum 3.3.2 Abstenção 3.4 Sanção e Veto 3.4.1 Sanção expressa e tácita 3.4.2 Veto total e parcial 3.5 Promulgação e publicação
AUDITÓRIO DA DPM EDUCAÇÃO, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.
07 horas.
PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, especialmente assessores jurídicos e assessores de bancada. PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais.
Vanessa Marques Borba - Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Professora da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 475,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 427,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 446,50 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 401,85 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 475,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 427,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 446,50 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 401,85 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 892,06 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 802,85 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 949,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 854,10 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.
INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.