Apresentação

A legislação tributária estabelece às entidades públicas, inclusive aos municípios, o dever de efetuar retenções, de Imposto de Renda – IR por ocasião de determinados pagamentos. Evidentemente, os valores indevidamente pagos e/ou retidos, ou que deveriam sê-lo, dão causa a inúmeros problemas, como pedidos de devolução administrativa, apontamentos de órgãos de controle e fiscalização, demandas judiciais e, ainda, a responsabilidade pessoal do gestor e/ou servidor. Além disso, a Tese de Repercussão Geral nº 1.130 do STF, confirmada pela Receita Federal do Brasil por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, ampliou o leque de situações em que o IRRF poderá ser retido pelos entes municipais (IN RFB nº 1.234/2012), sendo exigido que as retenções passem a ser informadas na EFD-REINF, a partir dos fatos geradores de setembro/2023 para, futuramente, substituírem a DIRF. Por sua vez, tratando-se de prestação de serviços, há situações em que o mesmo documento fiscal, além da retenção do IR, estará sujeito a retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 110, da IN RFB nº 2.110/2022. Em ambos os casos, tais retenções devem ser escrituradas nos módulos de escrituração digital, mais precisamente, nas famílias 2000 e 4000 da EFD-Reinf. Há inúmeras particularidades no que toca a essa escrituração, principalmente quanto a natureza de rendimentos, códigos, bases de cálculo, dispensa de retenções, ter ou não CNO, trabalhadores em condições especiais, o que demanda conhecimentos aprofundados, não apenas da legislação que trata da retenção em si, mas de como o sistema da EFD-Reinf deve ser operado a fim de não apresentar inconsistências. Assim, o presente curso visa capacitar tecnicamente os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos de rendimentos pessoas físicas e respectivas retenções de IR para que, com base na legislação em vigor, cumpram integralmente a legislação aplicável em cada caso, evitando autuações e apontamentos pelos órgãos de fiscalização. O enfoque que será priorizado é o da EFD-Reinf, acessando-se o sistema da Receita Federal do Brasil em tempo real (eCac – Acessar EFD-Reinf) e apontando quais os principais cuidados que devem ser adotados no preenchimento dos respectivos campos, utilizando-se como exemplo notas fiscais e contratos específicos, além de cotejar tal procedimento com as normas jurídicas da IN RFB nº 1.234/2012 e IN RFB nº 2.110/2022.

Data / Horário

11 de novembro de 2024: das 08h30min às 12h;
12 de novembro de 2024: das 08h30min às 12h;
13 de novembro de 2024: das 08h30min às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-REINF) – Família 4000 1.1 Prazo de envio dos eventos relacionados ao Imposto de Renda. 1.2 Evento R-4010 - Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física. 1.3 Evento R-4020 - Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa jurídica. 1.4 Tabela de natureza de rendimentos x código de receita. 1.5 Evento R-4099 - Fechamento/reabertura dos eventos da série R-4000. 2. IRRF NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EFD-REINF 2.1 Introdução à Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012 2.2.1 Inaplicabilidade para CSLL, PIS/COFINS. 2.2.2 Hipóteses em que não haverá retenção. 2.2.3 Imunidades e isenções (17051). 2.3 Da base de cálculo e das alíquotas 2.3.2 Dos documentos que contenham código de barras. 2.3.3 Das situações específicas. 2.3.3.1 Das Agências de Viagens e Turismo. 2.3.3.2 Dos Seguros. 2.3.3.3 Do Telefone. 2.3.3.4 Da Propaganda e Da Publicidade. 2.3.3.5 Do Consórcio. 2.3.3.6 Da Refeição-Convênio, do Vale-Transporte e do Vale-Combustível. 2.3.3.7 Dos Combustíveis, dos demais Derivados de Petróleo, do Álcool Hidratado e do Biodiesel. 2.3.3.8 Dos Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal. 2.3.3.9 Na aquisição dos Bens Imóveis. 2.3.3.10 Das Cooperativas e das Associações de Profissionais ou Assemelhadas. 2.3.3.11 Das Cooperativas de Trabalho e das Associações Profissionais. 2.3.3.12 Das Associações e das Cooperativas de Médicos e de Odontólogos. 2.3.3.13 Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde. 2.3.3.14 Dos Planos Privados de Assistência à Saúde e Odontológica. 2.3.3.15 Do Aluguel de Imóveis. 2.3.3.16 Demais hipóteses/serviços. 3. RETENÇÃO DE INSS DE PESSOAS JURÍDICAS 3.1 Passo 1: natureza do serviço e correspondência com a lista de serviços. 3.2 Passo 2: modalidade (cessão de mão de obra e empreitada). 3.3 Passo 3: não incidências. 3.4 Passo 4: hipóteses de dispensa da retenção. 3.5 Passo 5: definição das alíquotas (3,5%, 5%, 11%, 13%, 14% e 15%). 3.6 Passo 6: definição da base de cálculo – dedução de materiais e equipamentos. 3.7 Passo 7: retenção e recolhimento. 3.8 Passo 8: fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada. 3.9 Passo 9: cumprir as obrigações acessórias atribuídas ao contratante. 4. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-REINF) – Família 2000 4.1 Fundamento legal e aspectos procedimentais. 4.2 Modelos operacionais da EFD-REINF. 4.3 Eventos que interessam aos Municípios. 4.4 Cadastramento do Ente Federativo Responsável (EFR) ou Unidade Gestora (UG). 4.5 R-2010/R-2020 - Retenção de contribuição previdenciária da Lei Federal nº 9.711/1998- serviços tomados. 4.6 R-2040 - Recursos repassados para Associação Desportiva que mantém clube de futebol profissional. 4.7 R-2055 - Aquisição de produção rural. 4.8 Eventos de fechamento e de reabertura de eventos periódicos.

Carga horária

10h30min.

Público Alvo

Secretários, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Fiscais Tributários, Agentes de Fiscalização Tributária, Servidores da área de Pessoal, Auxiliares Administrativos e demais servidores que atuam na retenção de imposto de renda e de retenções previdenciárias de Pessoas Jurídicas.