Apresentação

O Conselho Tutelar, enquanto órgão integrante da administração pública local, é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais. Considerando a relevância do tema e a necessidade da capacitação dos agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.

Data / Horário

27 de novembro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
28 de novembro de 2024: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1 Constituição Federal de 1988 - CF/88. 1.2 Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA). 1.3 Resolução CONANDA nº 231/2022. 1.4 Outras Resoluções do CONANDA relacionadas ao tema. 1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema. 1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar. 2. A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM 2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 2.2 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 2.3 O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo SIMASE. 3. CONSELHO TUTELAR 3.1 Criação e natureza. 3.2 Estrutura necessária ao funcionamento. 3.3 Funcionamento e composição. 3.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura. 3.5 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais. 4. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR: 4.1 As atribuições específicas do Conselho Tutelar. 4.2 Principais interlocutores do Conselho Tutelar no dia a dia. 4.3 Habilidades básicas do Conselho Tutelar para desenvolver a ação conselheira: 4.3.1 Conversar para entender, fazer entender e resolver. 5. CONSELHEIROS TUTELARES 5.1 Natureza, escolha e forma de vínculo. 5.2 Fixação da remuneração e demais direitos: 5.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal. 5.2.2 Licença-maternidade. 5.2.3 Licença-paternidade. 5.2.4 Gratificação natalina. 5.3 Cobertura previdenciária. 5.4 Cumprimento da carga horária: 5.4.1 Diária e semanal. 5.4.2 Plantões. 5.4.3 Turno único e regime de escala 12x36. 5.4.4 Controle do ponto. 5.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso. 5.5 Atribuições e limites de atuação. 5.6 Capacitação. 5.7 A fiscalização do Conselho Tutelar: 5.7.1 A revisão das decisões do Conselho Tutelar. 5.7.2 O controle da atuação dos membros do Conselho Tutelar. 5.8 Deveres, vedações e regime disciplinar. 6. SUPLENTES 6.1 Ordem de chamamento para substituição dos titulares. 6.2 Ausência de suplentes: providências que devem ser adotadas. 6.3 Renúncia. 6.4 Pagamento proporcional de férias e gratificação natalina nas substituições. 7. OUTROS TEMAS RELEVANTES 7.1 Servidor concorrendo a Conselheiro Tutelar. 7.2 Servidor eleito Conselheiro Tutelar. 7.3 Afastamento do Conselheiro Tutelar para concorrer a cargo eletivo. 7.4 Afastamento do Conselheiro Tutelar candidato à recondução. 7.5 Condução de veículos oficiais pelo Conselheiro Tutelar. 7.6 Impedimentos para servidor no mesmo Conselho. 7.7 Licenças. 7.8 Renúncia.

Local

AUDITÓRIO DO SINDILOJAS, Rua dos Andradas, 1234 - 9º andar (Edifício Santa Cruz), no Centro Histórico - Porto Alegre/RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, bem como candidatos ao Conselho Tutelar, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, servidores das áreas da Assistência Social, Educação, Saúde e demais agentes públicos envolvidos, direta ou indiretamente, na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.