Apresentação

A Constituição Federal no art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra a proteção integral à infância e à adolescência, estabelecendo as diretrizes e as linhas de ação da política de atendimento, e ao definir as diretrizes, tornou obrigatória a criação dos conselhos em todos os níveis da administração pública, por meio de lei, definindo-os como órgãos deliberativos e controladores das ações, compostos, em igual número (composição paritária), por membros do Poder Público e da sociedade civil. Assim, o CMDCA auxilia e controla as ações do Poder Executivo sobre os rumos do atendimento à criança e do adolescente. O treinamento a ser desenvolvido tem como objetivo de capacitar os membros, gestores e equipes no exercício do controle social, funcionamento, atribuições, responsabilidades do CMDCA, gestão e planejamento da política - plano de ação e de aplicação -, operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, receitas, despesas, vedações na utilização dos recursos, e com especial atenção à chancela de projetos ou banco de dados, e a captação de recursos, face a edição da Lei nº 14.692/2023.

Data / Horário

28 de novembro de 2024: das 13h às 17h;
29 de novembro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

Local

AUDITÓRIO DO SINDILOJAS, Rua dos Andradas, 1234 - 9º andar (Edifício Santa Cruz), no Centro Histórico - Porto Alegre/RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, gestores, equipes técnicas, profissionais do ensino médio, cuidadores, coordenadores, advogados, secretaria executiva, organizações da sociedade civil (associações, entidades, instituições), e demais interessados.