Apresentação

A Constituição Federal determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados. Uma das formas é a responsabilidade administrativa, relativa à possibilidade da Administração, no exercício do seu poder de polícia, realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva) e a aplicação das sanções. Visando a contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, onde o módulo II aborda as Infrações Ambientais em Espécie (como o enquadramento e demais formas de tipificação do dano ambiental), assim como considerações envolvendo tipificações relativas aos Crimes Ambientais, descritos pela Lei nº 9.605/1998. Dividimos, de modo a otimizar o conteúdo, o curso em três módulos, sendo esse primeiro, com a destinação descrita supra, inerentes à atuação da fiscalização ambiental em âmbito local. Os demais módulos irão concentrar as matérias relativas aos: a) procedimentos gerais que a fiscalização precisa executar no sentido de apurar uma infração e um dano de natureza ambiental, com a devida formalização do processo administrativo (acompanhado das garantias constitucionais); e b) Conversão e Julgamento das Multas (aqui englobando as formas de conciliação, conversão e firmatura de Termo de Compromisso Ambiental).

Data / Horário

28 de novembro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
29 de novembro de 2024: das 09h às 11h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. COMPETÊNCIAS PARA A FISCALIZAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 E LEI FEDERAL Nº 9.605/1998) 1.1. Particularidades - Delegações de Competência 1.2. Particularidades - Limites municipais 2. INFRAÇÕES AMBIENTAIS 2.1 Conceito 2.2 Espécies 2.2.1 Multa 2.2.1.1 Dosimetria 2.2.1.1.1 Agravantes e Atenuantes 2.2.1.1.2 Reincidência 2.2.1.1.3 Valores mínimos e máximos 2.2.1.1.4 Atualização e juros 2.2.2 Advertência 2.2.3 Medidas Cautelares 2.2.4 Aplicação Cumulativa 2.3 Criação e Aplicação da Legislação Municipal 3. TIPOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS 3.1 Contra a Fauna 3.2 Contra a Flora 3.3 Poluição 3.4 Agrotóxicos 3.5 Mediante Atividades Minerárias 3.6 Contra o Ordenamento Urbano e Patrimonial 3.7 Contra a Administração Ambiental 3.8 Cometidas em Unidades de Conservação 3.9 Mediante Atividade sem Autorização ou Licenciamento 4. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS – ENVOLVENDO A MATÉRIA

Local

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Carga horária

09 horas.

Público Alvo

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.