Apresentação

O financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS, oriundo do orçamento da Seguridade Social, se organiza e é executado de forma a possibilitar a análise conjunta das regras referentes ao final do exercício financeiro. Conhecer os critérios estabelecidos pelos entes repassadores e as regras para incorporação dos recursos ao orçamento municipal é fundamental para a correta utilização pelos Municípios dos recursos financeiros, repasses federais e estaduais. Conhecer as regras da Lei Complementar nº 205/2024, que alterou a Lei Complementar nº 172/2020 para, fundamentalmente, permitir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam efetuar, até 31/12/2024, a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Processar os saldos financeiros dos blocos de financiamento do SUS, exercício de 2024, que autorizam reprogramação, ou exigem a devolução ao ente repassador, a depender da observância ou não dos requisitos previstos nas respectivas regras de cofinanciamento. O mesmo ocorre com os recursos federais repassados em decorrência da emergência climática enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que poderão ser reprogramados ou deverão ser devolvidos, pelos Municípios, a depender da forma de utilização dos repasses. Portanto, conhecer as regras para utilização dos recursos do cofinanciamento da saúde, inclusive aqueles oriundos do repasse da emergência climática e dos recursos estaduais, é fundamental para possibilitar a reprogramação dos saldos e a correta prestação de contas ao ente repassador, e evitar a devolução. Nesse sentido, o presente treinamento visa orientar os agentes públicos sobre os requisitos que necessitam ser observados para a reprogramação, transposição e transferências dos recursos, inclusive saldos, bem como os procedimentos a serem realizados para a devolução dos recursos, no caso de não oferta ou interrupção dos serviços públicos.

Data / Horário

25 de novembro de 2024: das 13h às 17h;
26 de novembro de 2024: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS LEGAIS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE 1.1. Constituição Federal 1.2. Lei nº 8.080/1990 1.3. Lei Complementar nº 141/2012 1.4. Portaria de Consolidação nº 6/2017 do Ministério da Saúde 1.5. Portarias e Resoluções da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul 2. FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 2.1. Critérios para repasse dos recursos federais e estaduais 2.2. Critérios para utilização dos recursos 2.3. Regras para incorporação ao orçamento municipal 2.4. Regras sobre suspensão dos repasses 2.5. Regras sobre a reprogramação, transposição ou transferência dos saldos 2.6. Regras sobre a devolução dos saldos 3. FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA 3.1. Critérios para utilização dos recursos 3.2. Regras sobre a reprogramação dos saldos 3.3. Regras sobre a devolução dos saldos 4. DESPESA ORÇAMENTÁRIA 4.1. Sugestões das despesas orçamentárias executadas durante 2024 e que poderão ser pagas com os respectivos recursos 4.2. Sugestões de despesas orçamentárias que poderão ser executadas durante 2025 e pagas com os recursos reprogramados 4.3. Despesa orçamentária no caso de devolução dos saldos ao órgão que concedeu o recurso

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, equipes técnicas, coordenadores e diretores da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, contadores, técnicos contábeis, tesoureiros, auxiliares do setor de contabilidade, responsáveis pelas prestações de contas, conselheiros municipais de saúde, procuradores, assessores jurídicos, controladores internos e demais interessados.