Apresentação

A Emenda Constitucional - EC nº 103, de 2019, promoveu inúmeras alterações nas regras de concessão dos benefícios previdenciários dos segurados do regime geral, dentre eles os servidores públicos dos Municípios que não possuem RPPS e que, portanto, estão vinculados ao RGPS. Neste ponto, destaca-se que não restaram somente alterados os requisitos para a concessão de aposentadorias dos segurados do RGPS, mas também foi alterada, com a Reforma da Previdência, a parte geral dos benefícios previdenciários. Pontos como qualidade de segurado, carência, cálculo do valor do benefício previdenciário e contagem do tempo de contribuição foram fortemente impactados. Desta forma, ainda que a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS exija o preenchimento de requisitos específicos, é fundamental preliminarmente o servidor público vinculado ao respectivo RGPS conhecer e compreender os requisitos gerais dos respectivos benefícios, ou melhor, a parte geral do direito previdenciário, que antecede os benefícios em espécie. Portanto, a intenção é expormos nossas considerações sobre os aspectos gerais dos benefícios previdenciários e as inovações trazidas pela EC nº 103, de 2019, bem como pelo Decreto nº 10.410, de 2020 e a Instrução Normativa - IN PRES/INSS nº 128, de 2022, e como a jurisprudência tem enfrentado essas questões.

Data / Horário

17 de março de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. INTRODUÇÃO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 1.1 A previsão constitucional: antes e depois da Emenda Constitucional - EC nº 103, de 2019 1.2 Diferenças entre a proteção estatutária e a proteção previdenciária 1.3 Dever de recolher as contribuições previdenciárias e o dever de pagar benefícios previdenciários 2. SEGURADOS E QUALIDADE DE SEGURADO 2.1 Segurados obrigatórios e segurados facultativos - servidores públicos, conselheiros tutelares, ocupantes de mandato eletivo, cargos em comissão, contratados temporariamente 2.2 Dependentes e suas peculiaridades 2.3 Qualidade de segurado - “período de graça” 3. CARÊNCIA 3.1 Período de carência: definição 3.2 Benefícios que dependem de carência 3.3 Benefícios que independem de carência 3.4 Regra do meio 4. O ATO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO 4.1 Carta de concessão - elementos 4.2 Carta de concessão - como interpretar 5. CONTAGEM RECÍPROCA E CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 5.1 Contagem recíproca e seus efeitos práticos 5.2 Certidão de Tempo de Contribuição e principais inconsistências ou complicadores 6. A VISÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE OS TEMAS ABORDADOS

Local

AUDITÓRIO DA DPM EDUCAÇÃO, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos; Gestores; integrantes do Controle Interno; servidores dos recursos humanos; servidores que executam atividades vinculadas ao RGPS; demais agentes públicos interessados.