Apresentação

Quando falamos em reparação de um dano ambiental, salientamos que é necessário apurar as responsabilidades administrativa e civil. Primeiro, busca-se a reparação integral do ambiente agredido, seja pela restauração, seja pela recuperação, só após, cogita-se a compensação como uma alternativa aos casos de impossibilidade de retorno ao “status quo ante”. É o Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) que resulta na apresentação de proposta técnica de retomada da volta do cumprimento de sua função ecológica, buscando-se, como já visto anteriormente, a maior aproximação possível do “status quo ante”. E somente após a efetiva recuperação do local (execução efetiva do PRAD) é que se poderá considerar o fato de o infrator ter esgotado sua responsabilidade civil, quanto ao dano ambiental. O presente treinamento, portanto, tem como objetivo examinar como o órgão ambiental competente pode proceder na gestão dos procedimentos para a formalização e análise desse documento denominado “PRAD”, baseando-se em aspectos envolvendo a legislação, doutrina, jurisprudência e, não menos importante, questões práticas que possam permear o exercício da atividade do referido ente.

Data / Horário

30 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
31 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Proteção Constitucional do Meio Ambiente 1.2. Competências legislativas, concorrentes e materiais comuns 1.3. Princípios aplicáveis 1.4. Responsabilidades ambientais 2. FORMALIZANDO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD) 2.1. Conceito 2.1.1. Breve diferença entre o PRAD e a RFO 2.2. Objeto 2.2.1. Quando é exigido? 2.2.2. É uma penalidade? 2.3. Requisitos do documento 2.4. Formalização 2.4.1 Protocolo 2.4.2. Taxa 2.4.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 2.4.4. Segregação de Funções 2.4.5. Termo de Compromisso Ambiental (TCA) 3. RITO DA EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PRAD 3.1. Rito do processo administrativo, para a sua exigência 3.1.1. Formalização 3.1.2. Termos passíveis de se exigir 3.1.3. Competências para interpor o procedimento 3.2. Rito do processo ambiental, para a sua aprovação ou rejeição: análise técnica do documento 3.2.1. Formalização 3.2.2. Competências para tanto 3.2.3. Atos administrativos necessários 3.2.3.1. É licenciada a aplicação do PRAD? 3.2.3.2. Rejeição ou indeferimento do PRAD: procedimentos necessários 3.2.3.3. É possível exigir complementações ao PRAD apresentado? 3.2.4. É possível a delegação de competências, nesse caso? 3.3. Vínculo entre a exigência e a aprovação: qual a hierarquia? 3.4. Monitoramento da aplicação do PRAD, quando aprovado 3.5. Consequências e atos necessários, se rejeitado o documento 4. PROCEDIMENTOS QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAD 4.1. Medidas Administrativas 4.1.1. Auto de Infração 4.1.1.1. Tipo de infração aplicável ao caso concreto 4.1.2. Auto de Medida Cautelar 4.1.2.1. Espécies aplicáveis ao caso concreto 4.2. Medidas Judiciais 4.2.1. Ação Civil Pública 4.2.2. Execução de Título Extrajudicial 4.2.3. Competências para a sua adoção 5. CASOS ESPECÍFICOS 5.1. (Im)possibilidade de autorizar novo empreendimento, em área pendente de recuperação ambiental 5.2. O papel dos servidores municipais, na orientação do particular 5.3. Publicidade dos PRAD’s aprovados 5.4. Alternativas ao PRAD 5.4.1. Substituição por prestação pecuniária 5.4.2. Aplicação noutra área, que não a degradada 5.5. Pequeno produtor rural: há mudanças na aplicação do PRAD? 6. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA

Local

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais, Fiscais Ambientais, Licenciadores Ambientais, Técnicos do órgão ambiental, Controladores Internos e demais interessados.