Apresentação

A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada de Reforma da Previdência, impôs inúmeras e significativas inovações em relação à previdência dos servidores públicos, com impacto não só na concessão de benefícios, mas, também, no custeio e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – RPPS. A Reforma mesclou medidas obrigatórias com outras, facultativas, entre elas a alteração dos critérios de elegibilidade para a concessão de aposentadorias e pensões, com forte potencial de impactar positivamente o custo do sistema de previdência e, desse modo, diminuir a pressão sobre o orçamento municipal. O estudo e a implantação dessas medidas e dos seus potenciais impactos positivos no custo dos RPPS, assim como a apresentação das formas jurídicas e operacionais adequadas para que isso ocorra com segurança (tanto para o Município como para os segurados do RPPS) são o objetivo deste Curso. Também será abordado o cenário a partir da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 66/2023, que propõe, além de outras medidas, a aplicação das regras federais aos Municípios. IMPORTANTE: ESTE CURSO É RECONHECIDO PELO INSTITUTO TOTUM. Válido para fins de RENOVAÇÃO de Certificação no mesmo nível.

Data / Horário

21 de agosto de 2024: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS 1.1 Cota do município 1.2. Cota dos servidores ativos 1.3 Cota dos inativos e dos pensionistas 1.4 Contribuição normal 1.5 Contribuição para amortizar o passivo atuarial 1.6 Contribuição extraordinária dos servidores ativos, inativos e pensionistas 2. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 2.1 Exclusão de parcelas temporárias 2.2 Impacto da vedação de incorporação de vantagens determinada pela EC nº 103/2019 2.3 Reflexos no curso do sistema e nos benefícios calculados por média 3. REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO RPPS 3.1 Absorção das regras estabelecidas pela EC nº 103/2019: medida facultativa? 3.2 Limites para a reforma da previdência do município 3.3 Cenários que podem ser adotados para a reforma municipal 3.4 Impactos potencialmente positivos no custo do RPPS conforme o cenário adotado pelo município 4. POSSÍVEIS IMPACTOS DA EVENTUAL APROVAÇÃO DA PEC nº 66/2023 4.1 Nos Municípios que reformaram sua previdência 4.2 Nos Municípios que não reformaram sua previdência 4.3 Efeitos nos benefícios e no custo dos RPPS 5. OUTRAS INOVAÇÕES ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019 E COM IMPACTO NA GESTÃO DO RPPS

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência – RPPS e demais interessados.