Abordar a partir da legislação eleitoral as principais referências aplicadas a propaganda política, e suas diferenças conceituais e técnicas, em relação a publicidade da administração, a partir do regramento do art. 37, §1º da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 9.504/1997, e os limites referentes a configuração do uso da máquina pública em favorecimento a candidatura, consoante jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, e com base na Resolução nº 23.735/2024, que trata dos atos ilícitos no pleito eleitoral, e das recentes alterações da Resolução nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral.
28 de agosto de 2024: das 08h30min às 12h;
29 de agosto de 2024: das 08h30min às 12h.
1. CONCEITOS GERAIS 1.1. O que é propaganda política? 1.2. O que é publicidade/propaganda institucional? 2. CLASSIFICAÇÃO DA PROPAGANDA POLÍTICA 2.1. Publicidade partidária 2.2. Publicidade intrapartidária 2.3. Propaganda/publicidade eleitoral 3. PUBLICIDADE EM BENS PÚBLICOS 3.1. Vedação de propaganda eleitoral em bens públicos 3.2. Propaganda na internet 3.2.1. Meios da propaganda na internet 3.2.2. Impulsionamento 4. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO ANO DA ELEIÇÃO 4.1. Caracterização 4.2. O que pode e o que não pode? 4.3. Decisões e posicionamentos da Justiça Eleitoral 4.4. Desvirtuamento da finalidade pública: promoção pessoal e abuso de autoridade 4.4.1. Decisões e posicionamentos da Justiça Eleitoral 4.4.1.1. Cor predominante do partido político 4.4.1.2. Obras divulgadas pelas autoridades em redes sociais 4.4.1.3. Eventos festivos e Publicidade 4.4.1.4. Reconhecimento da grave e urgente necessidade 4.4.1.5. Diferenças entre Promoção Pessoal e Propaganda Eleitoral 4.4.1.6. A manutenção ou não da veiculação de lives 5. PUBLICIDADE LEGISLATIVA E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 6. LIMITES DE GASTOS COM PUBLICIDADE EM ANO DE ELEIÇÕES
07 horas.
Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, demais agentes públicos interessados.
Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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03 ou mais participantes | R$ 400,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 418,30 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 376,47 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 583,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 524,70 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 548,02 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 493,22 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 836,60 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 752,94 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 890,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 801,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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