Apresentação

O presente treinamento tem como objetivo examinar as competências para o licenciamento ambiental, as estruturas mínimas necessárias para que o Município possa exercer a sua competência, bem como as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental, considerando as diretrizes da Resolução CONAMA nº 237/1997, dentre outros temas correlatos como, por exemplo, as diversas e recentes modalidades de licenças passíveis de expedição. Foca também na Resolução CONSEMA nº 372/2018, que além de elencar as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em âmbito local, lista também todos os ramos de atividade sujeitas ao licenciamento do Estado. Além disso, se dará atenção às regras em vigência pela Lei Estadual nº 15.434/2020 (Código Estadual de Meio Ambiente), que atualizou as formas de gestão do licenciamento ambiental, pelos órgãos competentes do Rio Grande do Sul. Em acréscimo, serão estudadas as dispensas extraordinárias de licenciamento ambiental, contidas nas normas publicadas no corrente ano, que visam o enfrentamento da situação de emergência e calamidade que atingiram recentemente o Estado.

Data / Horário

29 de julho de 2024: das 13h às 17h;
30 de julho de 2024: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO 1.1. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns 1.2. Regra do licenciador único e critérios para atribuição de competência 1.2.1. Competências para o licenciamento ambiental 1.2.2. Competência para licenciar ou autorizar a supressão de vegetação 1.3. Atuação Subsidiária, competência supletiva e delegação de competência 1.3.1. Regras quanto ao Termo de Cooperação que torna apto o licenciamento do manejo de vegetação no Bioma Mata Atlântica 1.4. Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental 1.4.1. Exame estrutural da Resolução CONSEMA nº 372/2018 2. ESTRUTURA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 2.1. Órgão ambiental capacitado 2.2. Licenciador e fiscal ambiental 2.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente 2.4. Fundo Municipal de Meio Ambiente 3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ETAPAS E PROCEDIMENTOS 3.1. Tipos de licenças ambientais 3.1.1. Licença Prévia - LP 3.1.2 Licença de Instalação - LI 3.1.3. Licença de Operação - LO 3.1.4. Licença de Operação para Regularização- LOR 3.1.5. Licença de Operação Parcial - LOP 3.1.6. Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI) 3.1.7. Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA) 3.1.8. Licença de Operação de Regularização de Ampliação (LORA) 3.1.9. Inconstitucionalidade da Licença Ambiental por Compromisso (LAC) 3.2. Rito do licenciamento ambiental 3.2.1. Procedimento ordinário 3.2.2. Procedimento específico ou simplificado 3.3. Custos do licenciamento ambiental 3.4. Conceito de Área Útil 3.5. Licenciamento dos empreendimentos e atividades de responsabilidade do próprio Município licenciador 4. DISPENSA DE LICENCIAMENTO 4.1. Forma convencional 4.1.1. Atividades previstas na Res. CONSEMA nº 372/2018 4.1.2. As não previstas na Res. CONSEMA nº 372/2018 4.2. Formas extraordinárias (estado de calamidade) 4.2.1. Reconstrução ou reforma de empreendimentos 4.2.2. Dragagens 4.2.3. Jazidas minerais e “bota-fora” 4.2.4. Reestabelecimento do abastecimento de água 4.2.5. Reconstrução de linhas e subestações de energia elétrica 4.2.5.1 Manejo de vegetação, para as atividades 4.3. Atos administrativos necessários, pelo Município (todos os casos) 5. CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 5.1. Modificação, suspensão e cancelamento de licença ambiental 5.2. Fiscalização ambiental do empreendimento ou atividade licenciável 5.3. Responsabilidades no licenciamento ambiental 5.3.1. Responsabilidade administrativa 5.3.2. Responsabilidade civil 5.3.3. Responsabilidade penal 5.4. Gestão probatória de danos ambientais em decorrência do licenciamento ambiental 5.5. Relação do licenciamento ambiental com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica) 5.6 Alteração da titularidade da Licença Ambiental 5.7. Publicidade da Licença Ambiental 6. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.