Apresentação

O curso tem por objetivo o estudo de como os Poderes Executivo e Legislativo poderão conduzir o fluxo de processamento para desde a apresentação do projeto de lei orçamentárias, a partir das regras estabelecidas no âmbito da Lei de diretrizes orçamentárias, para sua apresentação, assim como, regras atinentes ao rito especial aplicado ao processo legislativo atinente a deliberação e votação do orçamento municipal face a apresentação de emendas parlamentares. Seguido das principais medidas a serem observadas pelos parlamentares, para sua organização, previamente e durante o processo legislativo aplicado ao projeto de lei orçamentária, assim como em relação a esses e demais agentes envolvidos no âmbito do Executivo, quando da execução da programação orçamentária inserida pelas emendas individuais e/ou de bancada, de natureza impositiva, voltado àqueles Municípios que pretendam recepcionar, ou já tenham recepcionado, em suas Lei Orgânicas, as regras aplicadas ao processo legislativo orçamentária, nos moldes da Emenda Constitucional nº 86/2016 e a Emenda Constitucional nº 100/2019. Dentre os principais elementos a serem abordados estão as hipóteses que são passíveis de configurar impedimento de ordem técnica, analisadas a partir das normas gerais aplicadas a matéria financeira orçamentária, a previsão de tais elementos em legislação municipal e a necessária edição de relatório de inconformidades a partir da análise e justificação quanto a eventuais impedimentos de ordem técnica que as emendas individuais e de bancada porventura possam deter, eis que, considerando o disposto no art. 166, § 14, II, da Constituição Federal, a existência de tais impedimentos afasta a obrigatoriedade da execução das programações. O curso abordará ainda, a partir da experiência da União e do Congresso Nacional com a apresentação e a execução das emendas impositivas federais, e da avaliação pelo Tribunal de Contas da União, quanto a adoção de medidas de saneamento dos impedimentos de ordem técnica passíveis de serem adotadas pelos Municípios, com a edição de regulamento próprio. Do mesmo modo, as providências quanto ao direito do autor (vereador/bancada) de indicar o remanejamento dos valores no caso de emendas individuais ou de bancada eivadas de impedimentos de ordem técnica, os trâmites administrativos entre Poder Executivo e Poder Legislativo e a transparência pública aplicada à execução das emendas, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.

Data / Horário

11 de julho de 2024: das 08h às 12h;
12 de julho de 2024: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A INSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, BEM COMO A MOTIVAÇÃO PARA SUA EXISTÊNCIA 2. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO 2.2. Características do processo legislativo orçamentário; 2.3. Interação entre os poderes no processo de elaboração da peça orçamentária; 2.4. Agentes e instituições envolvidos no processo de aprovação do orçamento 2.5. Etapas, prazos e procedimentos no processo de deliberação e aprovação da peça orçamentária. 2.7. A atuação da Comissão de Orçamento e Finanças: competências e atribuições 3. AS EMENDAS APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO 3.1. Emendas impositivas individuais e de bancada; 3.2. Critérios para apresentação de emendas individuais 3.3. Critérios para apresentação de emendas de bancada 3.4. Elementos obrigatórios para as emendas impositivas 3.5. Reservas para saúde e educação 3.6. Hipóteses de Impedimentos de Ordem Técnica 3.7. Aspectos relevantes nas emendas de repasse para entidades. 3.8. Aposição de Veto/ sanção em relação as emendas parlamentares ao orçamento 4. REGRAS DO FLUXO ORÇAMENTÁRIO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 4.1. Inserção de capítulo do regime de aprovação das emendas individuais e de bancada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; 4.2. Inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA; 4.3. Implementação de cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos de ordem técnico; 4.4. Meios de controle e acompanhamento contábil dessas emendas.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Agentes Políticos (Prefeitos, Vereadores), Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno e demais servidores públicos interessados.