O FGTS Digital é um Sistema proposto pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que visa aperfeiçoar a prestação de informações de trabalhadores e empregadores, a apuração, o lançamento e a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.Em vigor desde o dia 1º de março, sua implementação e a operacionalização estão regulamentadas pela Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024. A proposta visa utilizar as informações já declaradas no eSocial – quanto aos débitos existentes, sua natureza e individualização – para a emissão de guias rápidas e personalizadas pelo usuário para pagamento do FGTS. Da mesma forma, o sistema digital ainda permitirá a solicitação de estornos, restituição, compensação e parcelamento de valores. O presente treinamento tem como objetivo principal abordar as questões jurídicas relativas à prestação de informações necessárias para operacionalização da plataforma digital, bem como por orientar os servidores responsáveis pela geração dos dados e envio das informações em relação às rotinas envolvidas a partir da legislação vigente. O curso tem natureza teórica e NÃO HAVERÁ DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DE PLATAFORMA.
23 de maio de 2024: das 08h às 12h.
1. Informações gerais do FGTS Digital 2. Quem está obrigado 3. FGTS Digital X GFIP / Conectividade Social 3.1 Quando utilizar 3.2 Prazos e condições para órgãos públicos 4. Como acessar o sistema FGTS Digital 5. eSocial e FGTS Digital 5.1 Base de dados 5.1.1 Eventos cadastrais e contratuais 5.1.2 Peculiaridades da declaração da folha anual (Gratificação natalina) 5.1.3 Eventos de remuneração e eventos de retorno (S-5003, S-5013 e S-5503) 5.2 Composição e identificação dos débitos no FGTS Digital 5.3 Competência de apuração x competência de referência 6. Autodeclaração para fins rescisórios 7. Pagamento – “PIX Cobrança” 8. Gestão de guias 8.1 Guia rápida 8.2 Guia parametrizada 8.3 Relatórios e consultas de guias 9. Remunerações para fins rescisórios 9.1 Quando utilizar a funcionalidade 9.2 Cuidados em se tratando de empregador órgão público 10. Consultas do empregador 11. Conta virtual do empregador – CVE e estornos 12. Certidão de Regularidade do FGTS
04 horas.
Servidores da área de pessoal, responsáveis pela folha de pagamento, responsáveis pela entrega de obrigações acessórias, Procuradores e Assessores Jurídicos, Secretários, demais servidores interessados.
Renée Cristina Herlin Ritter - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público e Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil. Especialista na área de Previdência Pública. Certificada pelo Instituto Totum - Certificação CP RPPS DIRIG RPPS-I. Advogada e Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 284,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 255,60 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 266,96 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 240,26 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 373,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 335,70 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 350,62 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 315,56 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 534,86 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 471,37 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 569,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 512,10 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 48h úteis após o término do evento.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
INFORMAÇÕES
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