Apresentação

É inquestionável a relevância das leis para a Administração, pois o exercício de suas atribuições, tanto do Executivo quanto do Legislativo, está submetido ao princípio da legalidade. É fundamental, assim, para aqueles que trabalham na administração pública, sejam mandatários, Prefeitos e Vereadores, ou os servidores públicos que os assessoram, o domínio da forma de estruturá-las e interpretá-las, para possibilitar uma gestão mais eficiente. Precisamente, capacitar esses agentes públicos, orientando-os sobre a técnica adequada de elaboração das normas jurídicas, como projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, e outros de sua competência, é o que motiva a DPM Educação a promover o Curso sobre Técnica Legislativa, no qual será feita uma abordagem da forma de estruturar tais normas, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente, notadamente a Lei Complementar nº 95/1998.

Data / Horário

24 de julho de 2024: das 13h às 17h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 Requisitos das disposições normativas 1.1.1 Clareza 1.1.2 Precisão 1.1.3 Ordem Lógica 2. A ESTRUTURA DOS ATOS NORMATIVOS 2.1 Parte Preliminar 2.1.1 Epígrafe 2.1.2 Ementa 2.1.3 Preâmbulo 2.1.4 O enunciado do objeto e âmbito de aplicação 2.2 Parte Normativa 2.2.1 Artigo 2.2.2 Parágrafo 2.2.3 Inciso 2.2.4 Alínea 2.2.5 Item 2.3 Parte Final 2.3.1 Disposições transitórias 2.3.2 Cláusula de vigência 2.2.3 Cláusula de revogação 2.2.4 Fecho 3. ALTERAÇÃO DAS LEIS 3.1 Reprodução integral em novo texto 3.2 Revogação parcial 3.3 Alterações específicas

Carga horária

04h30min.

Público Alvo

PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, inclusive assessores jurídicos e assessores de bancada. PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais.