Apresentação

A partir da Constituição de 1988 os conselhos municipais se tornaram instituições importantes pertencentes a estrutura do Poder Executivo, decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que preveem a participação da sociedade na condução das políticas públicas, das legislações regulamentadoras que invariavelmente condicionam o repasse de recursos federais à sua existência, e o do processo de descentralização da União aos Municípios. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, organiza os serviços socioassistenciais a partir de um modelo de gestão participativa, que une empenho e recursos de todos os entes federativos para a execução e o financiamento da política de assistência social. Recentemente, o Conselho Nacional de Assistência Social editou a Resolução nº 100/2023, normativa que estabelece novas diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, com objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social. A partir disso, cabe aos municípios revisar a legislação. O treinamento se destina a membros do Conselho, gestores e equipes, visando a capacitação para exercer o controle da gestão, do fundo e a fiscalização na aplicação dos recursos públicos, bem como conhecer a estrutura do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. IMPORTANTE: Poderão ser utilizados recursos do IGD-PBF e IGD-SUAS, para pagamento das despesas de inscrição e diárias para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Data / Horário

20 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO 2. CONTROLE SOCIAL 2.1. Forma de Participação Popular na Assistência Social 2.1.1. Conferência Municipal de Assistência Social 2.1.2. Conselho Municipal de Assistência Social 3. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1. Criação 3.2. Competências 3.3. Atribuições 3.3.1. O papel dos conselheiros 3.4. Composição 3.4.1. Paridade 3.4.1.1. Governo 3.4.1.2. Sociedade Civil 3.4.2. Representatividade 3.5. Escolha dos membros 3.6. Mandato 3.7. Recondução 3.8. Vedações e impedimentos 3.9. Função deliberativa, normativa e fiscalizadora 3.10. Estrutura organizacional 3.10.1. Plenário 3.10.2. Mesa Diretora 3.10.3. Presidência 3.10.4. Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho 3.10.5. Secretaria Executiva 3.10.6. Regimento Interno 3.11. Responsabilidades 3.12 Atos normativos (resoluções) 4 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.1. Princípios 4.2. Diretrizes 4.3. Organização 4.4. Níveis de Proteção Social 4.4.1. Proteção Social Básica 4.4.2. Proteção Social Especial 4.5. Benefícios assistências, programas e serviços 4.5.1. Benefícios Eventuais – modalidades 4.6. Articulação Inter federativa (CIB e CIT) 4.7. Gestão Municipal do SUAS 5. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUAS 5.1. Plano Plurianual – PPA 5.2. Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 5.3. Pacto de Aprimoramento 5.4. Plano de Ação 5.5. Relatório Anual de Gestão 6. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.1. Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS 6.1.1. Objetivos 6.1.2. Gestor do FMAS 6.2. Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 6.2.1. Bloco da Proteção Social Básica 6.2.2. Bloco da Proteção Social Especial 6.2.3. Bloco da Gestão do SUAS 6.2.4. Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 6.3. Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 6.4. Emendas Parlamentares 6.5. Prestação de Contas 6.5.1. Parecer do CMAS sobre a prestação de contas 6.5.2. Preenchimento do Demonstrativo Sintético Físico e Financeiro do SUASWEB 7. INSCRIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES 7.1. Inscrições 7.2. Documentação 7.3. Processamento da inscrição 7.4. Manutenção, validação e fiscalização da inscrição 7.5. Certificação 7.6. Cancelamento 8. MODELO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social, secretários, gestores, coordenadores, equipes técnicas (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, coordenadores, sociólogos, educadores sociais, antropólogos, terapeutas ocupacionais, sociólogos, administradores, etc.), profissionais de ensino médio, secretaria executiva, advogados, contadores, técnicos contábeis, controladores internos, sociedade civil organizada (associações, entidades, instituições), e demais interessados.