Apresentação

O eSocial, como projeto do Governo Federal, objetiva a unificação das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, de forma racionalizada e uniformizada para fins do cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, além de outras informações previdenciárias e fiscais. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 definiu-se para além das obrigações de folha de pagamento e seus desdobramentos, também a obrigatoriedade da transmissão de informações relativas aos processos judiciais – trabalhistas ou não – bem como decisões administrativas e homologatórias no âmbito da justiça do trabalho. Especificamente quanto às confissões de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a obrigatoriedade foi prorrogada pela IN RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, para julho do corrente ano. Nessa linha, o presente curso visa apresentar, por meio de um panorama geral, as informações exigíveis dos órgãos públicos quanto às condenações Administrativas/Judiciais de um modo geral (S-1070), bem como aquelas específicas do Processo Trabalhista (S-2500), as contribuições e tributos dele decorrentes (S-2501 e S-5501, respectivamente), bem como sua eventual exclusão S-3500. O curso tem natureza teórica e NÃO HAVERÁ DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DE PLATAFORMA.

Data / Horário

25 de abril de 2024: das 09h às 12h;
26 de abril de 2024: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O ESOCIAL E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. 2. TABELA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS (S-1070) 2.1. Inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do Ente Público; 2.2 Quem está obrigado; 2.3 Prazo de envio; 2.4 Pré-requisitos; 2.5 Processos que não devem ser informados. 3. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (S-1200 E S-1202) 3.1 Informações quanto ao processo 3.2 Informações quanto às despesas com custas e advogado 4. PROCESSOS TRABALHISTA (S-2500): 4.1 Quem está obrigado; 4.2 Prazo de envio; 4.3 Pré-requisitos; 4.4 Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista (S-2501) 4.5 Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista (S5501) 4.6 Exclusão de Eventos - Processo Trabalhista (S-3500) 5. CADASTRAMENTOS DE OUTRAS INFORMAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES ESPECÍFICAS

Carga horária

06 horas.

Público Alvo

Servidores responsáveis pela transmissão das informações ao eSocial, servidores da área de pessoal, responsáveis pela folha de pagamento, servidores das áreas de contabilidade e pagadoria, responsáveis pela entrega de obrigações acessórias, Procuradores e Assessores Jurídicos, Secretários, demais servidores interessados.