Apresentação

O Tribunal de Contas no controle externo como auxiliar do Legislativo no julgamento dos Prefeitos e como julgadora do Presidente da Câmara e todos que lidam com recursos públicos.  Assim, é extremamente importante que os agentes públicos tenham conhecimento do funcionamento da Corte de Contas, na emissão de parecer prévio das contas dos Prefeitos e no julgamento das contas ordinárias do Presidente da Câmara e gestores da administração indireta.  O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado sofreu substancias alterações, em especial a prestação de contas dos agentes públicos, sendo editada a Resolução nº 1.134/2020 que passou a viger a partir de janeiro de 2021, se aplicando à prestação de contas do exercício de 2021 ou período da administração que tenha período de gestão distinto, com alterações estruturais na prestação das referidas contas, impondo aos Municípios atualização.

Data / Horário

04 de março de 2024: das 13h às 17h;
05 de março de 2024: das 13h às 17h;
06 de março de 2024: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O TRIBUNAL DE CONTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 2. PROCESSO DE CONTAS: 2.1 Resolução nº 1.028/2015 - Regimento Interno do Tribunal. 2.2 Resolução nº 1.134/2020 - Dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em formato eletrônico, para exame das contas anuais e ordinárias da esfera municipal, nos termos previstos nos artigos 71, parágrafo único, e 82, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028, de 4 de março de 2015. 2.3 Processo e procedimento. Distinção. 3. CONTAS ANUAIS DO PREFEITO: 3.1. Definição 3.2. Rito 3.3. Instrução 3.4. Emissão de parecer prévio 4. CONTAS DE GESTÃO: 4.1. Definição 4.2. Incidência 4.3. Rito 4.4. Instrução 4.5 Decisão 5. LEGISLAÇÃO 6. ESCLARECIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO PREFEITO SOBRE SUA GESTÃO, INDICANDO O ATINGIMENTO, OU NÃO, DAS METAS ESTABELECIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PLANO PLURIANUAL E DEMAIS RELATÓRIOS EXIGÍVEIS.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.