Apresentação

Tratando-se de situação concretizada ao arrepio das legislações nacional, estadual e municipal de parcelamento do solo, as dificuldades técnicas e jurídicas são enormes e acrescidas do fato de que cada núcleo urbano irregular tem características próprias, que diferenciam um do outro, com parâmetros urbanísticos e edilícios desiguais.Para proceder a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, prevista no Título II da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, além de conhecer as normas jurídicas, precisamos conhecer as etapas e o desenvolvimento do procedimento previsto na Lei, os atos administrativos que deve ser editados, tanto na Regularização Urbana de Interesse Social – Reurb-S, como na Regularização Urbana de Interesse Específico – Reurb-E, bem como os levantamentos indispensáveis para elaboração do projeto, dentre estes o topográfico georreferenciado e o estudo ambiental.O treinamento tem como fim propiciar estudo por meio de esquemas, roteiros, análise de modelos de atos administrativos que devem ser editados, viabilizando aos participantes uma visão simples, objetiva e prática dos instrumentos jurídicos existentes para implementar as regularizações dos núcleos urbanos informais, em áreas públicas e em áreas privadas, na Reurb de Interesse Social – Reurb-S e na Reurb de Interesse Específico – Reurb-E.Haverá espaço para perguntas e debates, para tanto, solicitamos aos participantes que tragam uma pergunta sobre a Reurb, para realização de atividade.Aos que desejarem, enviar um caso, para resolver em sala, até dia 01 de março, para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br.

Data / Horário

06 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
07 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Condutas anteriores ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana - Reurb. Reurb de interesse social - Reurb-S. Resumo. Reurb de interesse específico - Reurb-E. Resumo. Instrumentos de titulação. Roteiro para regularização de núcleos urbanos informais e informais consolidados: levantamento, topografia, declaração de ZEIS, acompanhamento, execução, registro e outras ações necessárias. Normas municipais sobre a Reurb. Modelo dos principais atos administrativos que devem ser emitidos pelo município, dentre eles a lei municipal tratando a Reurb. Estudos de casos concretos.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, fiscalização, servidores em geral e demais interessados.