Foi publicada no ano de 2022 a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A referida legislação, que não se confunde com a Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, busca estimular ações e atividades culturais; subsidiar a manutenção de espaços artísticos e ambientes culturais; e incentivar programas, projetos e ações de democratização a produção e fruição da arte e cultura. Serão repassados, anualmente, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Estados e Municípios, a partir do ano de 2023 e pelos próximos 4 (quatro) anos. Inúmeras providências devem ser observadas pelos Municípios, a fim de garantir o recebimento dos valores estabelecidos. Os municípios receberam no final de 2023 os recursos a serem executados em 2024. Recebidos os recursos, a PNAB dispõe que os entes federados devem ouvir a sociedade civil e preencher o Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR, documento obrigatório para aplicação dos recursos.
11 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 2.1 Constituição da República 2.2 Lei nº 14.399/2022 2.3 Decreto Federal nº 11.740/2023 2.4 Decreto Federal nº 11.453/2023 2.5 Comunicados, Instruções Normativas, Resoluções e Portarias do Ministério da Cultura 3. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 3.1 Ações gerais 3.1.1 Fomento Cultural: Realização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas áreas culturais; serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica; bolsas de estudo, pesquisa ou criação; residência artística e intercâmbio cultural; proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial; inventários e incentivos para manifestações culturais brasileiras em risco de extinção; transporte e seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais; aquisição de ingressos de eventos artísticos para distribuição gratuita; outras ações considerados relevantes por sua dimensão cultural e interesse público, nos termos do artigo 5º da Lei 14.399/2022. 3.1.2 Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais: Aquisição de obras, bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis tombados para instalação de equipamento cultural público; realização de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos, paisagens culturais e outros espaços culturais públicos, nos termos do art. 5º, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399/2022. 3.1.3 Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais: Subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades-fim visando à manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artístico-culturais, grupos, companhias, orquestras e corpos artísticos estáveis, inclusive em seus processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas, nos termos do art. 5º, inciso XIII art. 7º, inciso I, alínea b e art. 10 e 11 da Lei 14.399/2022. 3.2 Implementar a Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014): Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio de Termos de Compromisso Cultural e Prêmios, e a concessão de bolsas para Agentes de Cultura Viva. 3.3 Custo Operacional (5%): Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022. 3.4 Destinação dos recursos 4. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 4.1. Oitiva do Conselho Municipal de Política Cultural 4.2. Assembleias gerais 4.3. Tópicos que devem ser discutidos com a sociedade civil 4.4. Fiscalização do plano de ação e do PAAR 5. PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PAAR 5.1. Detalhamento do planejamento 5.2. Definição de metas 5.3. Prazos para execução 5.4. Envio do PAAR para o Ministério da Cultura 5.5. Avaliação/aprovação pelo Ministério da Cultura 5.6. Alterações no PAAR 6. QUESTÕES RELEVANTES NA EXECUÇÃO DA PNAB 6.1. Ações afirmativas 6.2. Acessibilidade 6.3. Ano eleitoral 6.4. Uso das marcas obrigatórias
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.
07 horas.
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura, membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.
Lucas Manito Käfer - Advogado, Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Consultor da Pause & Perin e Professor da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 475,00 por participante |
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R$ 427,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 446,50 por participante |
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R$ 401,85 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 622,00 por participante |
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R$ 559,80 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 584,68 por participante |
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R$ 526,21 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
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R$ 892,06 por participante |
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R$ 802,85 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
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R$ 949,00 por participante |
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R$ 854,10 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
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- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
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